CNPJ mei

Olá, Cesar! Tudo bem?

Recebemos sua manifestação e fizemos uma conferência da situação relatada.

Verificamos que o seu **CNPJ MEI foi efetivamente baixado em 23/05/2025**. Portanto, o encerramento do CNPJ foi realmente concluído.

Existe, porém, um ponto importante que costuma gerar bastante dúvida: a baixa do MEI interrompe a geração de novas obrigações a partir do encerramento, mas não elimina eventuais débitos referentes ao período em que o CNPJ esteve ativo.

As guias mensais do DAS são os impostos do MEI. Caso alguma dessas mensalidades não tenha sido paga enquanto o CNPJ estava ativo, os valores continuam vinculados ao contribuinte mesmo após a baixa e podem posteriormente ser encaminhados para cobrança e Dívida Ativa pelos órgãos responsáveis.

Por isso, o protesto ou eventual restrição mencionada não significa que estejam sendo cobrados novos meses após o encerramento do seu MEI, nem se trata de uma cobrança realizada pela MEI EM FOCO. É necessário verificar a quais competências correspondem esses débitos para entendermos exatamente a origem do valor.

Mesmo que o MEI não tenha sido utilizado ou não tenha tido faturamento, enquanto permaneceu ativo existiam obrigações próprias do regime MEI impostas pelo governo.

Caso queira, podemos ajudá-lo gratuitamente a identificar quais períodos estão sendo cobrados e explicar a situação, para que você saiba exatamente o que precisa verificar junto aos órgãos responsáveis.

Esperamos ter conseguido esclarecer a diferença entre a "baixa do CNPJ" e os "débitos anteriores ao encerramento".

Seguimos à disposição para ajudá-lo pelo nosso whatsapp oficial 41988339955.