O que aconteceu
**NOTIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO (ART. 49 DO CDC)**
Prezados,
Venho, por meio desta, formalizar o exercício do meu **Direito de Arrependimento**, estritamente dentro do prazo legal de 7 (sete) dias corridos a contar do recebimento do produto, conforme assegurado pelo **Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990)** e pelo **Decreto n 7.962/2013** (Lei do Comércio Eletrônico).
Ressalto que a alegação de política interna da empresa sobre a "não troca de peças íntimas" **não se sobrepõe à legislação federal vigente**. A referida restrição aplica-se exclusivamente a compras realizadas em estabelecimentos físicos. Nas contratações ocorridas fora do estabelecimento comercial (internet/Mercado Livre), a lei garante ao consumidor o direito irrevogável de desistir da compra, independentemente do motivo, permitindo que o consumidor abra a embalagem externa para simples conferência visual do produto e de suas dimensões o que é inerente à compra à distância.
Declaro expressamente que **houve apenas a abertura da embalagem para verificação visual do tamanho, não tendo ocorrido qualquer uso, experimentação, lavagem ou violação das etiquetas originais**, estando o produto em perfeito estado de conservação, exatamente como recebido.
Diante do exposto, **não solicito troca, mas sim o cancelamento imediato da compra, a disponibilização do código de logística reversa (devolução gratuita) e o estorno integral dos valores pagos** (incluindo eventuais custos de frete), conforme determina o parágrafo único do Art. 49 do CDC.
Informo que todas as tentativas de contato e as recusas anteriores já foram devidamente registradas por meio de capturas de tela (prints), bem como o estado intacto do produto e de suas etiquetas encontra-se devidamente fotografado. **Caso a devolução não seja aceita de imediato com a liberação da etiqueta de postagem, registrarei reclamações públicas e formais no Reclame Aqui, no PROCON e na plataforma oficial Consumidor.gov.br**, além de acionar a mediação do Mercado Livre e buscar as medidas cabíveis no Juizado Especial Cível e junto à administradora do cartão de crédito (desacordo comercial).
Aguardo a liberação imediata do código de postagem para devolução do item.
Atenciosamente,
Jean.