O que aconteceu
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Venho, por meio deste canal, registrar formalmente minha profunda indignação e exigir o cumprimento imediato dos meus direitos como consumidor, brutalmente violados por esta plataforma e pelo vendedor parceiro na compra do produto Lâmpada Super Branca H16/PSW24 (Pedido n [*****]
O produto entregue não condiz com o anúncio, configurando evidente vício de qualidade por inadequação e publicidade enganosa, nos termos dos artigos 18 e 37 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990).
Ao tentar sanar o problema amigavelmente, a plataforma apresentou como única "solução" a devolução do item.
Ocorre que, para a instalação e posterior retirada desta lâmpada automotiva específica, há a necessidade de mão de obra especializada (eletricista automotivo), cujo custo é superior ao valor do próprio produto.
Exigir que o consumidor arque com prejuízos financeiros decorrentes de um erro exclusivo dos Srs. é uma prática abusiva e ilegal.
O Artigo 18 do CDC é cristalino: a responsabilidade pelo vício do produto é solidária e objetiva, e o consumidor não pode sofrer qualquer ônus para ver seu direito garantido.
Forçar-me a pagar uma mão de obra para retirar um produto incorreto transfere ilegalmente o risco da atividade do fornecedor para a parte hipossuficiente (Art. 6, VIII, CDC).
Diante do manifesto enriquecimento sem causa e da flagrante falha na prestação de serviço, exijo, com base no Artigo 35 do CDC, a escolha por uma das seguintes alternativas imediatas, sem qualquer custo adicional de logística ou oficina para mim:
1. O cumprimento forçado da obrigação, com o envio imediato do produto correto exatamente conforme anunciado; ou
2. A restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem a exigência de devolução física que gere custos de desinstalação, uma vez que o custo do ato excede o valor do bem e decorre de erro do fornecedor.
Caso esta demanda não seja resolvida em caráter de urgência, adotarei as medidas judiciais cabíveis junto ao Juizado Especial Cível (JEC), pleiteando não apenas o ressarcimento material do produto e dos custos mecânicos, mas também a devida reparação por danos morais causados pelo descaso e perda do meu tempo útil.
Aguardo um posicionamento célere e profissional.