O que aconteceu
Fui desligado por iniciativa da empresa (OXXO - Loja Vila Mariana / CR SO22201009, matrícula 397637) no dia 11/11/2026. Assinei o comunicado oficial emitido pela própria empresa informando o término antecipado do contrato de experiência por iniciativa do empregador, nos termos do Art. 479 da CLT, com previsão de pagamento e homologação para o dia 20/11/2026.
No entanto, ao receber meu Termo de Rescisão (TRCT) no dia 19/11/2026, constatei que o Departamento Pessoal lançou o desligamento incorretamente com o código RA1 (rescisão antecipada pelo empregado), como se eu tivesse pedido demissão.
Por conta desse erro:
1. Descontaram indevidamente R$ 1.160,25 de indenização do Art. 480 da CLT (que só se aplica quando o funcionário pede para sair);
2. Deixaram de pagar a indenização do Art. 479 da CLT a que tenho direito;
3. Zeraram o meu saldo líquido;
4. Bloquearam meu saque do FGTS e a multa de 40%.
Enviei e-mail relatando o erro no mesmo dia 19/11/2026 e não obtive nenhum retorno. O prazo legal de 10 dias para o pagamento correto venceu no dia 20/11/2026.
Tenho o documento assinado pela empresa comprovando que a demissão partiu do empregador. Solicito contato urgente do RH/Departamento Pessoal para retificação imediata do TRCT, pagamento das verbas rescisórias corretas, liberação das guias de FGTS e pagamento da multa por atraso prevista no Art. 477 da CLT, antes que eu formalize a denúncia no Sindicato dos Comerciários de São Paulo e na Justiça do Trabalho na segunda-feira.