Respondida

Fui impedido de embarcar no Metrô com meu Cartão TOP Especial

Metrô de São Paulo

cidade: Cotia

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O que aconteceu

# METRÔ DE SÃO PAULO: AFINAL, A LEI É PARA TODOS OU OS FUNCIONÁRIOS PODEM DECIDIR QUEM TEM DIREITO À GRATUIDADE?

**Pessoa com deficiência tem acesso à gratuidade garantida por lei, mas é impedida de embarcar na Estação Ana Rosa. Quem fiscaliza o cumprimento dos direitos dos passageiros?**

No dia **30 de outubro de 2026, às 9h32**, fui surpreendido por uma situação absolutamente constrangedora e revoltante na Estação Ana Rosa do Metrô de São Paulo.

Ao tentar embarcar utilizando meu Cartão TOP Especial, fui impedido de acessar o sistema de transporte, apesar de apresentar a documentação referente ao meu benefício de gratuidade.

O que tornou a situação ainda mais indignante foi constatar que outros passageiros estavam sendo liberados pelos bloqueios, inclusive pessoas que, aparentemente, sequer haviam efetuado o pagamento da passagem, enquanto a mim, beneficiário de um direito legal, era negado o acesso.

Diante da situação, solicitei falar com a supervisora, Sra. **Luciana Amaral**, a quem apresentei o texto da legislação que fundamenta o benefício. Entretanto, mesmo diante da documentação, a supervisora recusou-se a autorizar minha entrada, alegando que a gratuidade seria válida somente para integração entre CPTM e Metrô.

Essa justificativa merece esclarecimento formal.

A **Lei Complementar Estadual n 666, de 26 de novembro de 1991**, regulamentada pelo Decreto Estadual n 34.753/1992 e disciplinada pela Resolução Conjunta SS/STM n 03, de 9 de junho de 2004, estabelece as regras de isenção tarifária para pessoas com deficiência no transporte coletivo metropolitano.

O artigo 4 da referida resolução prevê expressamente a isenção nas linhas do Metrô de São Paulo, da CPTM e nos serviços metropolitanos da EMTU.

É importante esclarecer que o artigo 12, 1, da mesma resolução também estabelece exigências específicas de credenciamento para acesso ao sistema metroviário. Por isso, solicito que o Metrô esclareça formalmente quais documentos e credenciais são exigidos e por que meu benefício não foi aceito naquela ocasião.

**O que não é aceitável é a ausência de orientação adequada, a negativa sem esclarecimento satisfatório e a transferência de toda a responsabilidade ao passageiro.**

E há outro aspecto particularmente humilhante nessa ocorrência: diante da recusa de atendimento, fui obrigado a pedir ajuda financeira a um desconhecido para conseguir retornar ao meu destino.

É inadmissível que uma pessoa que possui um benefício de gratuidade reconhecido pelo poder público seja colocada nessa situação.

Infelizmente, não é a primeira vez que enfrento dificuldades dessa natureza no transporte público. Isso levanta questionamentos sérios sobre a preparação dos funcionários, os procedimentos internos de atendimento e o conhecimento que os próprios supervisores possuem sobre a legislação que regulamenta os direitos das pessoas com deficiência.

**Afinal, os funcionários do Metrô estão acima da lei? Desde quando a interpretação individual de um funcionário pode se sobrepor às normas que regulamentam um benefício público?**

Não estamos pedindo privilégios. Estamos exigindo respeito, dignidade e o cumprimento das regras.

Diante do ocorrido, solicitarei providências e esclarecimentos formais à Administração do Metrô de São Paulo, à EMTU/Cartão TOP, ao PROCON e ao Ministério Público do Estado de São Paulo, para que os fatos sejam apurados e eventuais irregularidades sejam corrigidas.

### EXIJO:

1. Um esclarecimento formal sobre os motivos da negativa de acesso na Estação Ana Rosa.

2. A identificação das normas e dos procedimentos utilizados pela supervisão para justificar a recusa.

3. A confirmação de quais documentos e credenciais são necessários para que o titular do benefício tenha acesso gratuito ao Metrô e à CPTM.

4. A apuração da conduta dos funcionários envolvidos no atendimento.

5. A capacitação dos funcionários e supervisores sobre os direitos das pessoas com deficiência e as regras de gratuidade.

6. A adoção de medidas para impedir que outros passageiros passem pelo mesmo constrangimento.

**O transporte público é um serviço essencial, e o respeito aos direitos das pessoas com deficiência não pode depender da boa vontade de quem está atrás de um balcão ou de uma catraca.**

A legislação existe para ser cumprida, não para ser interpretada arbitrariamente conforme a conveniência de cada funcionário.

**DIREITOS NÃO SÃO FAVORES. GRATUIDADE LEGAL NÃO É ESMOLA. RESPEITO NÃO É OPCIONAL.**

Aguardo uma resposta oficial e providências concretas.

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Reclamações parecidas

4

Interações da reclamação

  1. Metrô de São Paulo respondeu

    13/11/2026 às 14:23

    Em atenção à sua manifestação a Ouvidoria do Metrô apurou o caso descrito e informamos que, de acordo com as diretrizes das Secretarias responsáveis pelo benefício social da gratuidade para Pessoas com Deficiência no transporte metroferroviário, o único bilhete válido para utilização no sistema é o Bilhete Único Especial, emitido pela empresa SPTrans.

    Portanto, o bilhete TOP Especial é válido somente no sistema de ônibus metropolitanos intermunicipal conforme consta, inclusive, no site da EMTU.

    É necessário salientar que os empregados do Metrô e os contratados não estão autorizados a liberar gratuitamente passageiros com o bilhete TOP Especial, sob pena de sanção administrativa contra o erário público.

    O Bilhete Único Especial da Pessoa com Deficiência pode ser solicitado por pessoas com deficiência residentes no Município de São Paulo, na Região Metropolitana de São Paulo, ou nas cidades de Campo Limpo Paulista, Vargem Grande Paulista e Jundiaí, com diagnóstico, comprometimentos e/ou limitações compatíveis com a definição de deficiência, conforme previsto nas Normas Reguladoras vigentes (Portaria Conjunta SMT/SMS n 007/2020) e Portaria SMT n 50/2019).

    Caso queira mais esclarecimentos e obtenção do Bilhete Único PCD, entre em contato com a SPTrans pelo telefone 156, ou acessar o site:

    https://bilheteunico.sptrans.com.br/especial/pessoa-com-deficiencia/

    Contamos com sua compreensão e permanecemos à disposição.

    Ouvidoria do Metrô.

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