: NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Cobrança indevida, falha na prestação de serviço e infração à LGPD
Em réplica
Lapa - PR
29/07/2026 às 10:28
ID: 255111757
Vem por meio desta registrar formalmente a presente queixa em razão de cobrança indevida no valor de R$ 214,80, realizada sem autorização prévia, referente a uma assinatura/plano inexistente no histórico do dispositivo/plataforma.
A conduta da empresa configura flagrante descumprimento do ordenamento jurídico vigente:
Falha na Prestação do Serviço e Prática Abusiva (Arts. 14, 20 e 39, III do CDC): A cobrança por serviço não solicitado e indisponível para gerenciamento do consumidor configura prestação defeituosa e vantagem excessiva.
Dever de Restituição em Dobro (Art. 42, Parágrafo Único do CDC): Diante da ausência de engano justificável e da inércia em resolver a demanda por quase 3 meses, o valor cobrado indevidamente deve ser restituído.
Uso Indevido de Dados Pessoais (Arts. 6, I e VII, e 42 da LGPD - Lei n 13.709/2018): O uso de dados de pagamento previamente cadastrados para efetuar cobranças não consentidas afronta os princípios da finalidade, necessidade e segurança do tratamento de dados.
Saliento que o suporte técnico e o atendimento prestado (incluindo o responsável *****) demonstraram ineficiência na solução do problema, havendo registros de casos análogos nesta mesma plataforma.
REQUERIMENTO:
Requeiro o estorno imediato do montante de R$ 214,80 na mesma modalidade de pagamento utilizada.
Fica a empresa advertida de que o não atendimento desta solicitação no prazo de 48 horas ensejará o ajuizamento de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais perante o Juizado Especial Cível, bem como denúncia formal à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e ao PROCON.
Compartilhe
Resposta da empresa
09/08/2026 às 11:25
Olá, Vitor.
Esperamos que esteja bem.
Gostaríamos de informar que sua assinatura foi cancelada desde o seu primeiro contato conosco, realizado por e-mail em 06/06/2026.
Em relação ao estorno solicitado, identificamos que, no momento da adesão à assinatura, foi disponibilizado um cashback no valor integral de R$ 215,00, que foi utilizado integralmente na plataforma para contratação de serviços com nossos tutores.
Dessa forma, como o valor correspondente ao cashback já foi integralmente utilizado, não é possível realizar o estorno do valor pago pela assinatura.
Caso tenha alguma dúvida ou precise de qualquer esclarecimento adicional, estamos à disposição pelo e-mail [email protected].
Conte com a gente.
Equipe Meu Guru
Réplica do consumidor
10/08/2026 às 07:42
A conduta de resposta não condiz com nada - os gurus que usei, paguei o valor a parta, esse plano não tem nada a ver com guru - é um erro no sistema de vocês- não consta nas minhas assinaturas da applestore - favor enviar o dinheiro e me reembolsar. Na plataforma tem várias reclamações assim - irei para frente procurar os direitos do consumidor - 3 meses tratando na lealdade e a empresa sempre tercerizando a culpa.
Réplica da empresa
10/08/2026 às 08:55
Olá,
Entendemos sua manifestação, mas é importante esclarecer alguns pontos sobre o funcionamento da assinatura.
O plano contratado prevê o reembolso integral do valor da assinatura em forma de saldo para utilização na plataforma, conforme as condições apresentadas no momento da contratação e detalhadas nos nossos Termos de Uso. Esse benefício é, inclusive, uma das principais razões pelas quais os usuários optam pela assinatura.
Os valores pagos diretamente em alguns pedidos não representam o valor total utilizado nesses pedidos. Conforme pode ser verificado no seu próprio perfil na plataforma, em pedidos mencionados anteriormente houve utilização de saldo proveniente do cashback da assinatura. Ou seja, parte do valor dos pedidos foi efetivamente custeada pelo benefício disponibilizado pela assinatura.
Também é importante esclarecer que o cashback possui a limitação de até 50% do valor de cada pedido, conforme as condições do plano.
No seu caso, verificamos que você chegou a receber aproximadamente R$ 250,00 em benefícios decorrentes da assinatura, sendo R$ 215,00 disponibilizados inicialmente pela adesão ao plano, além de valores adicionais provenientes das devoluções de 10% realizadas posteriormente.
Portanto, todo esse saldo e os respectivos benefícios foram disponibilizados exclusivamente em razão da assinatura contratada. Os Termos de Uso apresentam as condições e limitações aplicáveis ao plano, incluindo a forma de utilização do cashback.
Dessa forma, não se trata de uma cobrança ou condição criada posteriormente, mas do funcionamento previsto para o plano contratado e aceito no momento da adesão.