O que aconteceu
Adquiri um curso preparatório para o concurso da Prefeitura Municipal de Paraguaçu Paulista/SP, para o cargo de Agente Fiscal de Meio Ambiente, anunciado como completo e com cronograma de estudos.
Entretanto, encontrei diversos problemas: aulas genéricas, repetidas e sem sequência didática clara, falhas na didática das aulas de Matemática, PDFs com questões cortadas pela metade e materiais com rasuras. Além disso, a disciplina de Legislação de Paraguaçu Paulista, incluída na oferta, permanece sem aulas, sob a justificativa de que ainda está em produção.
O conjunto dessas falhas compromete a qualidade e a organização do curso, frustrando as expectativas legítimas geradas pela oferta.
Entrei em contato com o suporte e solicitei o cancelamento com reembolso, mas a empresa se recusou inicialmente, alegando que o prazo de sete dias havia expirado.
Ressalto que meu pedido não se fundamenta exclusivamente no direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, mas também nos possíveis vícios de qualidade do serviço e no eventual descumprimento da oferta, conforme os artigos 20, 30 e 35 do CDC.
Diante disso, solicito o cancelamento da contratação e a restituição do valor pago, considerando as falhas relatadas e as características anunciadas no momento da compra.
Aguardo uma solução efetiva por parte da empresa.