O que aconteceu
Prezados,
Fui surpreendido(a) ao consultar o meu CPF na plataforma da Serasa e constatar uma cobrança/pendência financeira em nome da MICROLINS, referente ao ano de 2008.
Gostaria de registrar formalmente que esta cobrança é completamente INDEVIDA, abusiva e sem qualquer fundamentação legal, pelos seguintes motivos:
1. NUNCA FUI ALUNO(A): Jamais estudei, realizei matrícula ou firmei qualquer tipo de contrato de prestação de serviços com a Microlins em toda a minha vida.
2. INCAPACIDADE CIVIL NA ÉPOCA: A suposta pendência é datada do ano de 2008. Naquela época, eu tinha apenas 11 anos de idade. Sendo menor absolutamente incapaz, eu não possuía capacidade civil para assinar contratos ou assumir obrigações financeiras dessa natureza.
3. PRESCRIÇÃO LEGAL: Ainda que houvesse qualquer débito legítimo (o que é rechaçado veementemente), a suposta dívida possui mais de 18 anos. De acordo com o Artigo 206, 5, I do Código Civil Brasileiro, o prazo máximo para a cobrança de dívidas dessa natureza é de 5 anos. Portanto, o débito está frontalmente prescrito e caduco.
A manutenção de ofertas de acordos ou apontamentos de dívidas prescritas e que nunca existiram configura prática abusiva e prejudica indevidamente o meu histórico financeiro.
Diante do exposto, EXIJO:
1. A imediata exclusão e baixa de qualquer cobrança, oferta de acordo (Serasa Limpa Nome) ou negativação vinculada ao meu CPF em nome da Microlins;
2. A apresentação de documentos que justifiquem a origem desse apontamento (como contrato assinado por responsável legal), sob pena de adoção das medidas judiciais cabíveis por [Editado pelo Reclame Aqui] e uso indevido de dados pessoais.
Aguardo uma solução definitiva com urgência.