O que aconteceu
Sou assinante ativo do serviço [Nome do Serviço/Plataforma Xbox Game Pass desde setembro de 2026, mantendo o pagamento recorrente rigorosamente em dia.
No momento da contratação, o serviço foi ofertado e contratado sob a condição de acesso ilimitado (sem restrição de tempo/horas de uso). Contudo, nos últimos dias, a empresa impôs, de forma unilateral e sem minha anuência, um limite de uso ao serviço já contratado e pago.
Tal conduta viola frontalmente o Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990), em especial:
Art. 30 e Art. 35 (Vinculação à Oferta): A oferta integra o contrato e obriga o fornecedor a cumpri-la exatamente nos termos em que foi veiculada no momento da contratação.
Art. 39, inciso V (Prática Abusiva): É vedado exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva, reduzindo a entrega do serviço enquanto se mantém o valor da cobrança.
Art. 51, inciso XIII (Cláusula Abusiva): São nulas de pleno direito as disposições que autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato após sua celebração.
Ressalto que a cobrança recorrente continua ativa em minha fatura, configurando desequilíbrio contratual e quebra da boa-fé objetiva (Art. 4, III, do CDC).
Pedido / Solução Esperada:
Diante do exposto, com fulcro no art. 35, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, exijo o cumprimento forçado da obrigação nos exatos termos da oferta contratada em setembro, com o restabelecimento imediato do acesso ilimitado ao serviço, sem qualquer restrição de tempo ou cobrança adicional, enquanto durar a vigência da minha assinatura.