O que aconteceu
Falha grave no sistema Xbox Game Pass Aplicação indevida de limite de horas em conta com cobrança recorrente ativa e bloqueio de acesso a jogos adquiridos
Prezados,
Venho por meio desta formalizar uma reclamação referente a uma grave falha na prestação de serviço da minha assinatura do Xbox Game Pass. Sou assinante ativo e mantenho a cobrança recorrente devidamente habilitada em minha conta. Apesar disso, o sistema aplicou indevidamente um limite de horas de jogo na minha conta.
Ressalto dois pontos críticos sobre essa falha:
1. Erro reconhecido: A própria Microsoft já admitiu publicamente que a aplicação dessa limitação de tempo para assinantes com cobrança recorrente ativa trata-se de um erro do sistema.
2. Prejuízo a bens adquiridos: Essa limitação indevida está restringindo e descontando tempo inclusive quando tento acessar jogos que eu mesmo comprei e que pertencem à minha biblioteca pessoal, impedindo-me de usufruir de um produto pelo qual já paguei integralmente.
Ao tentar resolver o problema pelo canal oficial de suporte do Xbox, fui impedido de falar com um atendente humano. O sistema informou que estão enfrentando falhas no servidor e me deu um prazo excessivo de até 72 horas para resposta por e-mail, deixando-me sem acesso pleno ao serviço pago nesse período.
A conduta da empresa viola diretamente o Código de Defesa do Consumidor brasileiro (Lei n 8.078/1990), especificamente nos seguintes artigos:
Art. 14 e Art. 20: Respondem objetivamente pela falha na prestação do serviço e pela indisponibilidade de servidor que impede o suporte adequado.
Art. 30 e Art. 35: Obrigam o fornecedor a cumprir exatamente a oferta contratada, sem restrições não previstas no momento da adesão.
Art. 39 (inciso V) e Art. 51 (inciso IV e XIII): Consideram prática abusiva e nula qualquer alteração unilateral das condições do contrato que coloque o consumidor em desvantagem exagerada.
Diante do exposto, exijo:
1. A correção imediata do cadastro da minha conta Xbox.
2. A remoção definitiva do limite de horas de jogo aplicado indevidamente.
3. O restabelecimento pleno do acesso tanto aos benefícios da assinatura quanto aos jogos adquiridos por mim.
4. O estorno ou compensação proporcional pelos dias em que o serviço esteve limitado e inacessível por falha técnica da plataforma.
Aguardo a resolução urgente do caso.