O que aconteceu
Aguardo há três ano pelo estorno de R$ 90,00 da inscrição do CPNU, solicitado em tempo hábil
AO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS MGI
ASSUNTO: REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO CONCURSO PÚBLICO NACIONAL UNIFICADO (CPNU) R$ 90,00
REQUERENTE: *****
REQUERIDA: Fundação Cesgranrio, na qualidade de banca organizadora do CPNU, com encaminhamento ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
I DOS FATOS
O requerente efetuou o pagamento de R$ 90,00 (noventa reais), referente à taxa de inscrição no Concurso Público Nacional Unificado (CPNU), organizado pela Fundação Cesgranrio.
Dentro do prazo estabelecido, formulou solicitação de restituição do valor pago, observando o procedimento disponibilizado para essa finalidade.
Entretanto, transcorrido considerável período desde a apresentação do requerimento, a restituição permanece pendente, sem solução efetiva ou resposta conclusiva.
Ao procurar a Fundação Cesgranrio para obter informações sobre o estorno, o requerente foi orientado a entrar em contato com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, sob a alegação de que a instituição organizadora não seria responsável pela devolução.
Tal encaminhamento, desacompanhado de solução concreta ou de esclarecimento fundamentado sobre a responsabilidade pelo processamento do pedido, prolonga injustificadamente a pendência administrativa.
Ressalta-se que a controvérsia não decorre de ausência de iniciativa do requerente, que apresentou seu pedido tempestivamente, mas da falta de conclusão do procedimento de restituição.
II DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A Constituição Federal, em seu artigo 5, inciso XXXIV, alínea a, assegura o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
O artigo 37, caput, da Constituição Federal determina que a Administração Pública observe os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Por sua vez, a Lei n 9.784/1999, que disciplina o processo administrativo federal, estabelece, em seu artigo 2, a observância dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, motivação, segurança jurídica e interesse público.
O artigo 48 da referida lei dispõe que a Administração tem o dever de emitir decisão expressa nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações em matéria de sua competência.
Ademais, o artigo 49 prevê prazo para decisão após a conclusão da instrução do processo administrativo, ressalvada prorrogação legalmente justificada.
Nesse contexto, a simples orientação para que o requerente procure outro órgão, sem esclarecimento suficiente acerca do encaminhamento e da situação de seu pedido tempestivo, não representa solução administrativa adequada.
Ainda que a Fundação Cesgranrio não detenha competência para executar diretamente a restituição, cabe esclarecer sua participação no procedimento e identificar a autoridade responsável pela análise e eventual autorização do pagamento.
III DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
1. O recebimento e processamento deste requerimento administrativo, considerando a solicitação de restituição anteriormente apresentada dentro do prazo estabelecido.
2. A restituição do valor de R$ 90,00 (noventa reais), caso reconhecido o preenchimento dos requisitos previstos nas regras aplicáveis ao CPNU, com a atualização monetária legalmente cabível, se devida.
3. A apuração do motivo pelo qual a solicitação tempestiva não resultou na efetiva devolução do valor.
4. A identificação expressa do órgão ou entidade responsável pela análise, autorização e execução financeira da restituição.
5. A obtenção, junto à Fundação Cesgranrio, das informações e dos registros relativos ao pedido original, inclusive seu protocolo, situação e eventuais encaminhamentos administrativos.
6. Caso este Ministério não seja competente para decidir integralmente o pedido, seu encaminhamento ao setor ou órgão competente, com ciência ao requerente.
7. A emissão de resposta expressa, individualizada e fundamentada, indicando as disposições editalícias e legais aplicáveis, especialmente na hipótese de indeferimento.
8. A observância dos prazos administrativos legalmente aplicáveis, evitando-se o prolongamento injustificado da pendência.
IV DA CONCLUSÃO
O requerente não pretende obter qualquer vantagem indevida, mas tão somente a conclusão de solicitação administrativa apresentada tempestivamente, com o reconhecimento de seu direito à restituição, caso preenchidos os requisitos aplicáveis.
A ausência de solução por período prolongado, somada ao direcionamento do interessado entre a banca organizadora e o Ministério responsável pelo concurso, exige esclarecimento formal e providências administrativas efetivas.
Nestes termos, pede deferimento.
Balneário Camboriú/SC, 13 de outubro de 2026.
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Requerente