Mlabs

Reclamar dessa empresa

Barreiras - BA

12/05/2026 às 11:50

ID: 248408167

Venho registrar minha insatisfação com a política de cancelamento aplicada pela mLabs e a recusa total em buscar uma solução amigável.

Sou cliente mLabs há dois anos consecutivos. No ano anterior, cumpri integralmente o plano anual, sem nenhum cancelamento. Neste ano, fui abordado ativamente por uma consultora da própria mLabs para renovação do plano. Durante toda a negociação, não houve qualquer menção à existência de multa por cancelamento antecipado, nem ao seu valor ou forma de cálculo.

Apenas 2 das 12 parcelas foram pagas até o momento.

Ao solicitar o cancelamento, fui informado que a empresa exige o pagamento de R$ 2.691,00 correspondente a 50% das parcelas restantes, ou seja, 50% de um serviço que sequer será prestado.

Questiono:

1. Em nenhum momento da contratação fui informado de forma clara e destacada sobre essa cláusula penal, o que contraria diretamente o Art. 46 do CDC, que determina que cláusulas não informadas previamente não obrigam o consumidor.

2. A multa de 50% sobre valores futuros não prestados é excessiva e desproporcional. A jurisprudência brasileira e a Lei de Usura limitam multas em contratos de prestação de serviços ao patamar de 10%, justamente para evitar enriquecimento sem causa.

3. Trata-se de contrato de adesão, sem qualquer possibilidade de negociação prévia das cláusulas, o que reforça a aplicação do Art. 51, IV do CDC, que considera nulas cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada.

4. A empresa foi abordada diretamente pelo chat com pedido de esclarecimento sobre em qual momento fui informado da multa. A única resposta foi um texto genérico reafirmando os termos, sem apresentar nenhum comprovante de que a informação foi prestada no ato da contratação.

Não me nego a pagar uma multa justa e proporcional ao tempo efetivamente não utilizado. O que recuso é o pagamento de R$ 2.691,00 por serviços que não serão prestados, sem qualquer transparência contratual adequada.

Solicito o cancelamento do plano sem aplicação da multa, ou ao menos a revisão do valor para um patamar legal e proporcional. Caso não haja resolução, registrarei a ocorrência no Procon e no consumidor.gov.br, e avaliarei medidas judiciais no Juizado Especial Cível, onde a causa é gratuita.