Recusa da empresa em aceitar o cancelamento da compra dentro do prazo de arrependimento

Reclamação em réplica

Em réplica

Reclamar dessa empresa

Divinópolis - MG

08/08/2026 às 14:59

ID: 255955953

Tentei desistir de uma compra feita em menos de 7 dias. A empresa se recusou a honrar o artigo 49 do codigo.de defesa do consumidor, citando norma interna da empresa como motivo.

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Resposta da empresa

10/08/2026 às 14:40

Para viagens de transporte rodoviário intermunicipal regulamentadas pela ARTESP, a transferência do bilhete pode ser solicitada pelo passageiro com antecedência mínima de 3 horas antes do horário de embarque.

Conforme as regras, a solicitação deve ser realizada diretamente no guichê da empresa, estando também sujeita ao horário de funcionamento da agência.

Como a solicitação foi realizada após o prazo estabelecido, infelizmente não é possível efetuar o cancelamento. No entanto, a passagem permanece disponível para remarcação pelo prazo de até 1 ano, observando as condições estabelecidas para o bilhete e a disponibilidade de horários.

Atenciosamente,

Luiz Henrique
Equipe de atendimento mobifácil.

Réplica do consumidor

10/08/2026 às 14:52

Segundo o Artigo N49 do Codigo de Defesa do Consumidor, o consumidor tem o direito de desistir de compras online realizadas dentro de 7 dias. Legislação Federal. É esse direito que eu peço que se faça cumprir.

Réplica do consumidor

11/08/2026 às 09:14

O artigo 49 do CDC indica o direito de desistencia para compra onlines em ate 8 dias. As normas internas da empresa nao podem se sobrepor ao CDC.