Não respondida

Discordo de multas e proibição de quadriciclos no loteamento

Momentum Empreendimentos

cidade: Osasco

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O que aconteceu

À Momentum Administração do Loteamento Ninho Verde 1

Manifesto minha expressa discordância quanto à aplicação de multas e à proibição de circulação de quadriciclos no empreendimento, sem a apresentação de fundamentação jurídica específica, dos instrumentos que autorizariam tais medidas e dos procedimentos assegurados aos proprietários para defesa e recurso.

A Momentum, na condição de administradora privada, não possui, por essa condição, poder de polícia para aplicar multas de trânsito. A fiscalização e as penalidades previstas na legislação de trânsito competem aos órgãos e agentes públicos legalmente habilitados, inclusive à Polícia Militar, nos limites de suas atribuições. Eventual penalidade de natureza contratual ou associativa exige fundamento próprio e válido, cuja existência, alcance e aplicabilidade ao proprietário devem ser demonstrados.

Assim, solicito que a administradora esclareça se as cobranças realizadas são apresentadas como multas de trânsito ou como penalidades privadas, indicando, nesta última hipótese, a cláusula contratual ou estatutária correspondente, o ato de aprovação da regra e o fundamento de sua vinculação aos proprietários.

Também é necessário esclarecer a natureza jurídica do Ninho Verde 1. A publicidade que apresenta o empreendimento como loteamento fechado gera expectativas quanto à organização, à segurança e à utilização dos espaços. Contudo, essa denominação não comprova, por si só, a constituição de condomínio. É indispensável apresentar a documentação registral e os atos que delimitam os poderes da administradora, especialmente diante da informação de que as vias são públicas.

Não considero aceitável exigir dos proprietários obrigações semelhantes às condominiais sem esclarecer, com igual transparência, seus direitos, a natureza das cobranças e os limites da atuação administrativa.

Quanto aos quadriciclos, defendo regras claras de segurança, com proibição de condução por menores, exigência de habilitação e equipamentos aplicáveis, respeito aos limites de velocidade e proteção de pedestres. Essas medidas, entretanto, não dispensam o cumprimento das exigências legais de homologação, registro e licenciamento quando necessárias à circulação. Para veículos que não possam circular legalmente nas vias, solicito a discussão de alternativas lícitas de utilização em espaços apropriados.

A administração deve esclarecer os fundamentos da restrição, permitir o diálogo com os moradores e discutir as alternativas juridicamente possíveis, inclusive mediante reunião ou assembleia regularmente convocada. A participação dos proprietários deve contribuir para a construção de soluções, respeitados os limites da legislação.

Outro ponto que exige esclarecimento é a alegada utilização de contribuições dos proprietários para custear clube cujo acesso ou associação seria permitido apenas a determinados adquirentes, excluindo aqueles que compraram seus imóveis de outros proprietários, em vez de diretamente da Momentum. Caso confirmada a cobrança para custear estrutura à qual o contribuinte não pode ter acesso, essa diferenciação exige justificativa jurídica e contratual específica, além de prestação de contas e demonstração da destinação dos valores.

Solicito, portanto, a apresentação dos critérios de ingresso no clube, dos instrumentos que fundamentam eventual distinção entre proprietários e da discriminação das despesas custeadas pelas contribuições.

As respostas genéricas às reclamações não esclarecem essas questões. Requeiro manifestação objetiva e documentada sobre os pontos apresentados, bem como a revisão das penalidades cuja exigibilidade não esteja devidamente demonstrada.

A persistência dessas práticas, sem esclarecimento e solução adequada, poderá ensejar medidas judiciais individuais e a avaliação de tutela coletiva pelos legitimados competentes, perante o Poder Judiciário paulista, com eventual apreciação pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

Registro minha indignação com a situação e reafirmo que o objetivo é assegurar legalidade, transparência, segurança, tratamento isonômico e respeito aos direitos dos proprietários do Ninho Verde 1.

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