Solicito devolução de mais de R1000 por intermediação de apostas irregulares

Solicitação de devolução de valores Intermediação de pagamentos para plataformas de apostas irregulares e violação dos direitos do consumidor os valores ultrapassa 1000 reais

Venho registrar minha reclamação contra esta instituição financeira em razão da intermediação de transferências via Pix destinadas a empresas e plataformas de apostas e jogos de azar que, conforme os elementos que possuo, apresentam irregularidades perante a legislação brasileira.

A instituição participou do processamento e da movimentação dos valores enviados a essas empresas, motivo pelo qual solicito devolução dos valores enviados via pix

Ressalto que possuo autoexclusão registrada na plataforma oficial do Governo Federal (gov.br), além de laudo médico que comprova meu diagnóstico de ludopatia (transtorno relacionado ao jogo de azar).

Diante dessa condição, considero extremamente grave a continuidade da aceitação e do processamento de depósitos destinados a plataformas de apostas, mesmo diante das restrições e dos mecanismos de proteção relacionados ao jogo responsável.

Também questiono a realização dessas operações em benefício de plataformas cuja regularidade e autorização para atuar no Brasil precisam ser devidamente verificadas.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Entendo que os fatos exigem apuração à luz das seguintes normas:

* Art. 6, incisos III, VI e VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC): direito à informação adequada, à reparação de danos e à facilitação da defesa dos direitos do consumidor.

* Art. 14 do CDC: responsabilidade pela falha na prestação dos serviços.

* Art. 20 do CDC: responsabilidade por vícios na prestação dos serviços.

* Art. 42 do CDC: proteção do consumidor nas relações de cobrança e pagamentos indevidos, quando aplicável.

* Art. 186 do Código Civil: responsabilidade por ato ilícito.

* Art. 927 do Código Civil: obrigação de reparar danos decorrentes de ato ilícito.

* Lei n 14.790/2023: estabelece regras para exploração de apostas de quota fixa no Brasil, incluindo exigências de autorização e fiscalização.

* Portaria SPA/MF n 1.231/2024: estabelece regras de jogo responsável e medidas de proteção aos apostadores.

MEU PEDIDO

Diante do exposto, solicito, de maneira amigável e extrajudicial:

1. A devolução dos valores transferidos por meio desta instituição para as empresas e plataformas de apostas questionadas.

Informo que possuo comprovantes de Pix, extratos bancários, registros e capturas de tela das plataformas, laudo médico de ludopatia e comprovante oficial de autoexclusão do gov.br.

Não desejo prolongar esse conflito. Busco uma solução amigável, com a restituição dos valores envolvidos.

Entretanto, caso não haja uma solução satisfatória, adotarei as medidas administrativas e judiciais cabíveis, inclusive perante o Banco Central, órgãos de defesa do consumidor e o Poder Judiciário, apresentando todas as provas disponíveis e buscando a reparação dos prejuízos materiais e eventuais danos morais.

Aguardo um posicionamento formal e uma solução para o problema.