O que aconteceu
Exijo assinatura digital para distrato e devolução do meu dinheiro
Exigência abusiva de assinatura física/cartório e recusa indevida de assinatura digital (Gov.br/Plataforma MRV)
Prezados,
Venho por meio deste canal registrar minha total insatisfação e notificar formalmente a MRV quanto às exigências descabidas, custos e entraves burocráticos impostos para a formalização do Termo de Extinção de Negócio Jurídico com Devolução de Valores por meio de Transferência Bancária, bem como em relação ao prazo abusivo informado para a restituição da quantia devida.
DEIXO CLARO E CATEGÓRICO DESDE JÁ: NÃO REALIZAREI O ENVIO FÍSICO DO DOCUMENTO, TAMPOUCO O RECONHECIMENTO DE FIRMA EM CARTÓRIO OU ENVIO VIA CORREIOS.
A recusa da MRV em aceitar a assinatura digital para a rescisão/distrato é totalmente infundada e contraditória (venire contra factum proprium descumprimento do dever de boa-fé previsto no Art. 422 do Código Civil), uma vez que todas as etapas contratuais anteriores e a própria compra do imóvel foram celebradas e assinadas digitalmente pela própria plataforma da MRV.
Exigir o meio físico e burocrático apenas na hora de rescindir o negócio e devolver o dinheiro do consumidor configura uma prática manifestamente abusiva:
- Validade Jurídica Plena: A legislação brasileira confere total validade às assinaturas eletrônicas e digitais (MP n 2.200-2/2001, art. 10, 2 e Lei Federal n 14.063/2020). Coloco-me à disposição para assinar o termo IMEDIATAMENTE pela plataforma da própria MRV ou via Gov.br (Assinatura Eletrônica Oficial).
Transferência Indevida de Custos (Art. 39, V e Art. 51, IV do CDC): A exigência impõe um frete de cerca de R$ 90,00 (envio interestadual) mais taxas cartorárias para reaver um valor que já é meu por direito (R$ 251,00). O fornecedor não pode impor vantagens excessivas nem ônus desproporcionais ao consumidor.
Incompatibilidade Logística: Trabalho em horário comercial das 08h às 17h. O cartório onde possuo assinatura fica no centro da cidade onde resido, tornando o comparecimento presencial no horário comercial uma exigência desproporcional.
Prazo Abusivo para Restituição (30 dias úteis): Aguardar quase 45 dias corridos para o estorno via PIX/TED de R$ 251,00 é um prazo desarrazoado que configura retenção indevida do valor e enriquecimento sem causa (Art. 884 do Código Civil).
Falha de Atendimento: Permaneci mais de 15 dias aguardando o envio do documento por e-mail, enfrentando informações contraditórias via telefone e ausência de resposta por e-mail.
Diante do exposto, REITERO E EXIJO:
A disponibilização IMEDIATA do Termo em formato digital para assinatura pela plataforma da MRV ou pelo Gov.br;
A DISPENSA DEFINITIVA de assinatura física, reconhecimento de firma e envio postal reforço que NÃO farei envio físico;
A reavaliação do prazo de 30 dias úteis, com a antecipação da devolução do valor de R$ 251,00 para pagamento em chave PIX/TED no menor prazo possível após a assinatura digital;
A garantia de que a recusa da MRV em fornecer o meio digital não servirá de justificativa ou pretexto para atrasar a restituição dos valores devidos.