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Solicito e-mail da MRV para enviar notificação judicial completa sobre atraso na entrega de imóvel

MRV

cidade: Salvador

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O que aconteceu

Solicito e-mail da MRV para que seja enviada a notificação judicial abaixo, porém de maneira completa.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

CONSTITUIÇÃO EM MORA DA INCORPORADORA, RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO, RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS, APURAÇÃO DE PENALIDADES E EXIGÊNCIA DE COMPOSIÇÃO EXTRAJUDICIAL

NOTIFICANTE: *****

NOTIFICADA: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A

CNPJ: 08.343.492/0001-20

CONTRATO: n *****

EMPREENDIMENTO: SPAZIO REALEZA

TORRE: 01

UNIDADE: ***** 2 quartos

ENDEREÇO: *****

REGISTRO DE INCORPORAÇÃO: ***** 2 Ofício do Cartório de Registro de Imóveis de Salvador/BA.

I DO OBJETO E DA FINALIDADE DESTA NOTIFICAÇÃO

O NOTIFICANTE, na condição de adquirente da unidade imobiliária acima identificada, vem, por meio desta, NOTIFICAR FORMALMENTE a MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A acerca do descumprimento do prazo contratual de entrega do imóvel, manifestando expressamente sua opção pela resolução do contrato em razão do inadimplemento da incorporadora, com a consequente restituição integral dos valores juridicamente devidos, atualização monetária e apuração da penalidade aplicável.

A presente notificação tem por finalidade:

1. Formalizar a manifestação inequívoca do comprador quanto ao exercício do direito de resolução contratual;

2. Constituir documentalmente a incorporadora em mora, diante do prazo de entrega ultrapassado;

3. Registrar os valores pagos e exigir sua conciliação financeira;

4. Exigir a aplicação das disposições contratuais e legais pertinentes;

5. Requerer a apresentação de memória de cálculo e documentação comprobatória;

6. Possibilitar uma solução extrajudicial célere, sem necessidade de ajuizamento de demanda.

O NOTIFICANTE ressalta que a presente iniciativa não decorre de desistência imotivada, arrependimento ou inadimplemento de sua parte, mas do exercício de direito decorrente do atraso imputável à incorporadora, observadas as condições legais.

II DO PRAZO DE ENTREGA EXPRESSAMENTE ESTABELECIDO NO CONTRATO

O contrato foi celebrado em 06 de maio de 2023.

A própria MRV estabeleceu, no Quadro-Resumo, página 14, os seguintes prazos:

Cláusula 5.1: previsão de entrega das chaves em 30/04/2026.

Cláusula 5.2: data limite para entrega das chaves em 30/10/2026, considerando o prazo de tolerância de 180 dias.

Cláusula 5.3: data limite para obtenção do Habite-se em 30/10/2026.

A cláusula 5.2 prevê expressamente que a entrega dentro do período de tolerância não justificaria a resolução contratual nem ensejaria penalidade à vendedora.

Entretanto, encerrado o prazo máximo de tolerância, deixa de existir a proteção contratual que a própria incorporadora estabeleceu em seu favor.

A partir de 31/10/2026, o atraso passa a ser juridicamente relevante para fins de exercício dos direitos previstos na legislação e no contrato, desde que não tenha sido causado pelo comprador.

Não se pode admitir que o prazo de tolerância, expressamente limitado a 180 dias, seja transformado em autorização para atraso indefinido ou sucessivas prorrogações unilaterais.

A incorporadora vinculou-se a datas objetivas, destacadas no Quadro-Resumo, e deve responder pelas consequências do descumprimento dessas obrigações.

III DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 43-A DA LEI N 4.591/1964

O artigo 43-A da Lei n 4.591/1964 disciplina expressamente a tolerância de até 180 dias para entrega do imóvel, desde que pactuada de forma clara e destacada.

Seu 1 estabelece que, ultrapassado esse prazo, desde que o adquirente não tenha dado causa ao atraso, poderá ser promovida a resolução contratual, sem prejuízo:

* Da devolução da integralidade dos valores pagos;

* Da multa estabelecida;

* Da atualização monetária legalmente aplicável;

* Do prazo de restituição de até 60 dias corridos, contados da resolução.

O 2 do mesmo artigo estabelece hipótese distinta: se o adquirente optar por manter o contrato, poderá ser devida indenização de 1% do valor efetivamente pago à incorporadora por mês de atraso, proporcionalmente aos dias, observadas as condições legais.

O 3 impede a cumulação dessa indenização moratória com a multa prevista para a resolução por inexecução total.

No presente caso, o NOTIFICANTE manifesta sua opção pela resolução contratual, razão pela qual requer a aplicação do 1, e não a cumulação indevida dos regimes previstos nos 1 e 2.

A presente manifestação é, portanto, fundamentada em dispositivo legal específico, e não em mera interpretação subjetiva do comprador.

IV DA APLICAÇÃO DA PRÓPRIA CLÁUSULA 7 DO CONTRATO DA MRV

A cláusula 7 do Quadro-Resumo, intitulada Hipóteses de Resolução do Contrato, disciplina expressamente a situação de atraso na entrega do imóvel.

Seu primeiro parágrafo estabelece:

Se a entrega do imóvel ocorrer após o prazo estipulado no item 5.2, desde que o(a) comprador(a) não tenha dado causa ao atraso, o contrato poderá ser rescindido. Em tal hipótese, a vendedora: (a) devolverá todos os valores pagos, corrigidos pelo índice do contrato, em até 60 (sessenta) dias corridos, contados da assinatura/devolução do Termo de Distrato.

A redação é expressa quanto ao reconhecimento do direito de resolução e à obrigação da vendedora de devolver os valores pagos, devidamente corrigidos.

Assim, a própria MRV reconheceu contratualmente que o atraso superior ao prazo máximo autoriza a resolução e impõe obrigação de restituição.

O NOTIFICANTE não pretende criar obrigação estranha ao instrumento contratual, mas exigir o cumprimento das consequências que a própria incorporadora previu.

4.1. Da distinção entre inadimplemento da incorporadora e inadimplemento do comprador

A mesma cláusula 7 prevê, em outro parágrafo, que, em caso de resolução por descumprimento de obrigações contratuais pelo comprador, a vendedora poderá devolver os valores corrigidos, retendo 50%.

É indispensável observar que essa previsão se refere expressamente à hipótese de inadimplemento do comprador.

Não existe autorização para transferir automaticamente essa retenção ao caso em que a resolução decorre do inadimplemento da própria incorporadora.

A situação discutida nesta notificação é juridicamente inversa: o comprador busca a resolução em razão do atraso da vendedora, após o prazo de tolerância.

Consequentemente, eventual tentativa de aplicar ao NOTIFICANTE a retenção prevista para o inadimplemento do comprador será expressamente contestada.

4.2. Da incompatibilidade entre os prazos de restituição indicados na própria cláusula 7

A cláusula 7 também contém disposição posterior mencionando pagamento em até 30 dias, contados da expedição do Habite-se ou da revenda da unidade a terceiros, o que ocorrer primeiro.

Essa disposição precisa ser interpretada em conjunto com o primeiro parágrafo da mesma cláusula e com o artigo 43-A, 1, da Lei n 4.591/1964.

Não é admissível interpretação que permita à incorporadora postergar indefinidamente o início do prazo de restituição, condicionando-o a providências exclusivamente sob seu controle.

O prazo legal de até 60 dias corridos é contado da resolução contratual, e não pode ser afastado por interpretação contratual que prejudique o exercício do direito legal do adquirente.

Dessa forma, requer-se que a MRV esclareça formalmente a interpretação que pretende atribuir aos dois dispositivos temporais de sua própria cláusula 7, sem prejuízo da observância do prazo legal.

V DO RECONHECIMENTO DOS VALORES PAGOS PELA PRÓPRIA MRV

O NOTIFICANTE possui extrato financeiro emitido pela própria MRV, referente ao contrato n *****, contendo o histórico individualizado dos pagamentos, com datas, identificação das parcelas, valores originais, reajustes, acréscimos, descontos e valores efetivamente pagos.

O documento apresenta pagamentos realizados desde maio de 2023 até novembro de 2026.

Além disso, o próprio aplicativo oficial da MRV exibe mensagem expressa informando:

Parabéns, você já pagou *****

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