O que aconteceu
Solicito e-mail da MRV para que seja enviada a notificação judicial abaixo, porém de maneira completa.
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
CONSTITUIÇÃO EM MORA DA INCORPORADORA, RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO, RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS, APURAÇÃO DE PENALIDADES E EXIGÊNCIA DE COMPOSIÇÃO EXTRAJUDICIAL
NOTIFICANTE: *****
NOTIFICADA: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A
CNPJ: 08.343.492/0001-20
CONTRATO: n *****
EMPREENDIMENTO: SPAZIO REALEZA
TORRE: 01
UNIDADE: ***** 2 quartos
ENDEREÇO: *****
REGISTRO DE INCORPORAÇÃO: ***** 2 Ofício do Cartório de Registro de Imóveis de Salvador/BA.
I DO OBJETO E DA FINALIDADE DESTA NOTIFICAÇÃO
O NOTIFICANTE, na condição de adquirente da unidade imobiliária acima identificada, vem, por meio desta, NOTIFICAR FORMALMENTE a MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A acerca do descumprimento do prazo contratual de entrega do imóvel, manifestando expressamente sua opção pela resolução do contrato em razão do inadimplemento da incorporadora, com a consequente restituição integral dos valores juridicamente devidos, atualização monetária e apuração da penalidade aplicável.
A presente notificação tem por finalidade:
1. Formalizar a manifestação inequívoca do comprador quanto ao exercício do direito de resolução contratual;
2. Constituir documentalmente a incorporadora em mora, diante do prazo de entrega ultrapassado;
3. Registrar os valores pagos e exigir sua conciliação financeira;
4. Exigir a aplicação das disposições contratuais e legais pertinentes;
5. Requerer a apresentação de memória de cálculo e documentação comprobatória;
6. Possibilitar uma solução extrajudicial célere, sem necessidade de ajuizamento de demanda.
O NOTIFICANTE ressalta que a presente iniciativa não decorre de desistência imotivada, arrependimento ou inadimplemento de sua parte, mas do exercício de direito decorrente do atraso imputável à incorporadora, observadas as condições legais.
II DO PRAZO DE ENTREGA EXPRESSAMENTE ESTABELECIDO NO CONTRATO
O contrato foi celebrado em 06 de maio de 2023.
A própria MRV estabeleceu, no Quadro-Resumo, página 14, os seguintes prazos:
Cláusula 5.1: previsão de entrega das chaves em 30/04/2026.
Cláusula 5.2: data limite para entrega das chaves em 30/10/2026, considerando o prazo de tolerância de 180 dias.
Cláusula 5.3: data limite para obtenção do Habite-se em 30/10/2026.
A cláusula 5.2 prevê expressamente que a entrega dentro do período de tolerância não justificaria a resolução contratual nem ensejaria penalidade à vendedora.
Entretanto, encerrado o prazo máximo de tolerância, deixa de existir a proteção contratual que a própria incorporadora estabeleceu em seu favor.
A partir de 31/10/2026, o atraso passa a ser juridicamente relevante para fins de exercício dos direitos previstos na legislação e no contrato, desde que não tenha sido causado pelo comprador.
Não se pode admitir que o prazo de tolerância, expressamente limitado a 180 dias, seja transformado em autorização para atraso indefinido ou sucessivas prorrogações unilaterais.
A incorporadora vinculou-se a datas objetivas, destacadas no Quadro-Resumo, e deve responder pelas consequências do descumprimento dessas obrigações.
III DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 43-A DA LEI N 4.591/1964
O artigo 43-A da Lei n 4.591/1964 disciplina expressamente a tolerância de até 180 dias para entrega do imóvel, desde que pactuada de forma clara e destacada.
Seu 1 estabelece que, ultrapassado esse prazo, desde que o adquirente não tenha dado causa ao atraso, poderá ser promovida a resolução contratual, sem prejuízo:
* Da devolução da integralidade dos valores pagos;
* Da multa estabelecida;
* Da atualização monetária legalmente aplicável;
* Do prazo de restituição de até 60 dias corridos, contados da resolução.
O 2 do mesmo artigo estabelece hipótese distinta: se o adquirente optar por manter o contrato, poderá ser devida indenização de 1% do valor efetivamente pago à incorporadora por mês de atraso, proporcionalmente aos dias, observadas as condições legais.
O 3 impede a cumulação dessa indenização moratória com a multa prevista para a resolução por inexecução total.
No presente caso, o NOTIFICANTE manifesta sua opção pela resolução contratual, razão pela qual requer a aplicação do 1, e não a cumulação indevida dos regimes previstos nos 1 e 2.
A presente manifestação é, portanto, fundamentada em dispositivo legal específico, e não em mera interpretação subjetiva do comprador.
IV DA APLICAÇÃO DA PRÓPRIA CLÁUSULA 7 DO CONTRATO DA MRV
A cláusula 7 do Quadro-Resumo, intitulada Hipóteses de Resolução do Contrato, disciplina expressamente a situação de atraso na entrega do imóvel.
Seu primeiro parágrafo estabelece:
Se a entrega do imóvel ocorrer após o prazo estipulado no item 5.2, desde que o(a) comprador(a) não tenha dado causa ao atraso, o contrato poderá ser rescindido. Em tal hipótese, a vendedora: (a) devolverá todos os valores pagos, corrigidos pelo índice do contrato, em até 60 (sessenta) dias corridos, contados da assinatura/devolução do Termo de Distrato.
A redação é expressa quanto ao reconhecimento do direito de resolução e à obrigação da vendedora de devolver os valores pagos, devidamente corrigidos.
Assim, a própria MRV reconheceu contratualmente que o atraso superior ao prazo máximo autoriza a resolução e impõe obrigação de restituição.
O NOTIFICANTE não pretende criar obrigação estranha ao instrumento contratual, mas exigir o cumprimento das consequências que a própria incorporadora previu.
4.1. Da distinção entre inadimplemento da incorporadora e inadimplemento do comprador
A mesma cláusula 7 prevê, em outro parágrafo, que, em caso de resolução por descumprimento de obrigações contratuais pelo comprador, a vendedora poderá devolver os valores corrigidos, retendo 50%.
É indispensável observar que essa previsão se refere expressamente à hipótese de inadimplemento do comprador.
Não existe autorização para transferir automaticamente essa retenção ao caso em que a resolução decorre do inadimplemento da própria incorporadora.
A situação discutida nesta notificação é juridicamente inversa: o comprador busca a resolução em razão do atraso da vendedora, após o prazo de tolerância.
Consequentemente, eventual tentativa de aplicar ao NOTIFICANTE a retenção prevista para o inadimplemento do comprador será expressamente contestada.
4.2. Da incompatibilidade entre os prazos de restituição indicados na própria cláusula 7
A cláusula 7 também contém disposição posterior mencionando pagamento em até 30 dias, contados da expedição do Habite-se ou da revenda da unidade a terceiros, o que ocorrer primeiro.
Essa disposição precisa ser interpretada em conjunto com o primeiro parágrafo da mesma cláusula e com o artigo 43-A, 1, da Lei n 4.591/1964.
Não é admissível interpretação que permita à incorporadora postergar indefinidamente o início do prazo de restituição, condicionando-o a providências exclusivamente sob seu controle.
O prazo legal de até 60 dias corridos é contado da resolução contratual, e não pode ser afastado por interpretação contratual que prejudique o exercício do direito legal do adquirente.
Dessa forma, requer-se que a MRV esclareça formalmente a interpretação que pretende atribuir aos dois dispositivos temporais de sua própria cláusula 7, sem prejuízo da observância do prazo legal.
V DO RECONHECIMENTO DOS VALORES PAGOS PELA PRÓPRIA MRV
O NOTIFICANTE possui extrato financeiro emitido pela própria MRV, referente ao contrato n *****, contendo o histórico individualizado dos pagamentos, com datas, identificação das parcelas, valores originais, reajustes, acréscimos, descontos e valores efetivamente pagos.
O documento apresenta pagamentos realizados desde maio de 2023 até novembro de 2026.
Além disso, o próprio aplicativo oficial da MRV exibe mensagem expressa informando:
Parabéns, você já pagou *****
Continua