O que aconteceu
Propaganda Enganosa e Compra Casada
Acabei por realizar ontem uma compra de um produto online falso e enganoso, um suposto aplicativo de espionagem chamado mspy, que promete acesso a redes sociais e informações privadas de qualquer pessoa, o que não é entregue. Isso se enquadra em Publicidade Enganosa, conforme o Art. 37 do Código de Defesa do Consumidor, que proíbe qualquer publicidade ou comunicação que seja total ou parcialmente ou que, por omissão, induza o consumidor ao erro quanto às características, qualidade ou funcionalidade do produto.
Por isso, Solicito devolução do meu dinheiro conforme o artigo a seguir!
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço especialmente por telefone ou a domicílio. Parágrafo único
Obs. A empresa entrou em contato comigo por email, mas não quer me estornar o valor da compra, por seus motivos.