O que aconteceu
Assunto: Reclamação Administrativa - Descontos Indevidos - Empréstimo [Editado pelo Reclame Aqui] -Tarifa
Abusiva - Seguro Não Contratado
Prezados Senhores,
Eu, *****, brasileira, Advogada inscrita na *****, endereço de e- mail: *****, com, venho, na qualidade de representante legal
da consumidora hipossuficiente abaixo identificada, formalizar RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA
contra [ MUTUAL ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS S/C LTDA, inscrita no *****], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
Dados da Consumidora Representada: Rubrica: PAGTO ELETRON COBRANCA / MULTUAL ADMINISTRADORA E CORRETO
Contrato: não identificado.
Lançamentos: 10 lançamentos de R$ 49,90, entre 05/06/2023 e 07/03/2024.
Total descontado: R$ 499,00.
Repetição em dobro: R$ 998,00.
Valor da causa: R$ 10.998,00. ,brasileiro, aposentado, portador do *****, residente e domiciliado na *****
Fatos: A parte consumidora representada, é pessoa idosa, vulnerável e hipossuficiente, depen-
dente exclusiva de benefício previdenciário para sua subsistência. Ao longo dos últimos meses,
ela tem percebido uma redução progressiva no montante recebido em dias de saque, o que
compromete diretamente suas necessidades básicas (alimentação, medicamentos e moradia).
A ciência da irregularidade ocorreu ao consultar o extrato de pagamento do benefício, quando
verificou diversos descontos indevidos, sem qualquer comunicação prévia, autorização ou consentimento por parte da consumidora. Ressalte-se que ela não contratou empréstimo, tarifa,
seguro ou qualquer operação de desconto com o banco, não forneceu dados pessoais para tal
finalidade e não assinou qualquer documento autorizador. Tais valores referem-se às parcelas
dos contratos abaixo descriminados:
Rubrica: PAGTO ELETRON COBRANCA / MULTUAL ADMINISTRADORA E CORRETO
Contrato: não identificado. Lançamentos: 10 lançamentos de R$ 49,90, entre 05/06/2023 e 07/03/2024.
Total descontado: R$ 499,00. Repetição em dobro: R$ 998,00. Valor da causa: R$ 10.998,00.
Trata-se de grave irregularidade, configurando prática abusiva que viola a boa-fé objetiva (art.
422 do Código Civil) e compromete a dignidade da consumidora idosa. Além do prejuízo material
imediato à subsistência, o episódio causa abalo emocional profundo, com sensação de impotência e estresse diante de descontos arbitrários e ilegais, sem resolução apesar de contatos prévios
com o SAC e na própria instituição financeira.
Fundamentação Legal: A conduta do banco viola:
1. Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990): Arts. 6, III (direito à informação clara),
14 (responsabilidade objetiva por defeito na prestação do serviço), 39 (práticas abusivas, como
venda casada), e 42 (cobrança indevida).
2. Resolução BACEN n 4.935/2021: Anexo I, que impõe o dever de atendimento a reclamações
de consumidores, com análise e resposta em até 10 (dez) dias úteis.
3. [Adicione outras leis/normas específicas, se aplicável, ex.: Lei n 10.820/2003 para empréstimos
consignados; Resolução CMN n 4.658/2018 para [Editado pelo Reclame Aqui] digitais; Código Civil, art. 422 (boa-fé
contratual)].
A consumidora, como hipossuficiente, tem direito à inversão do ônus da prova (art. 6, VIII, CDC),
cabendo ao banco provar a regularidade da operação/cobrança.
Pedidos:
Diante do exposto, requer-se:
1. Cessação imediata de quaisquer cobranças ou descontos relacionados à irregularidade apontada, com suspensão da execução do contrato/serviço até análise final.
2. Cancelamento/Anulação integral dos descontos citados acima, com anulação de todos os
débitos gerados.
3. Reembolso integral dos valores cobrados/descontados indevidamente, acrescidos de correção monetária (INPC) e juros de mora (1% a.m.), a ser creditado na conta da consumidora em
até 5 (cinco) dias úteis.
4. Fornecimento de relatório detalhado sobre a origem da irregularidade, cópia do contrato
assinado e TED.
5. Resposta fundamentada por escrito, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, conforme
Res. BACEN n 4.935/2021, sob pena de caracterização de descumprimento e agravamento de
eventual responsabilidade civil.
Na ausência de solução amigável, a consumidora se reserva o direito de ingressar com ação
judicial, com pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de comunicação ao Banco Central do
Brasil, PROCON e Ministério Público.
Anexam-se os seguintes documentos:
Cópia do RG e CPF da consumidora; Extratos bancários de empréstimos consignados; comprovantes de contatos anteriores com o SAC (protocolos); procuração.
Aguardo retorno célere.
Atenciosamente,
*****,
*****
Cópia para:
Banco Central do Brasil (*****)
Data 30/09/2026