My Charms

Reclamar dessa empresa

Recife - PE

05/06/2026 às 13:17

ID: 250598789

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

À
MYCHARMS J A LTDA

Assunto: Descumprimento de Prazo de Entrega Pedido n *******

Prezados Senhores,

Na qualidade de consumidor, venho, por meio da presente, formalizar reclamação e constituir esta empresa em mora em razão do inadimplemento contratual referente ao pedido n *******, realizado em 02 de março de *******.

No momento da aquisição, foi informado prazo de entrega de 60 (sessenta) dias, prazo este que transcorreu sem que o produto fosse efetivamente entregue.

Conforme informações disponibilizadas pela própria empresa, em 13 de abril de ******* o pedido foi registrado como alocado no sistema logístico e, posteriormente, em 23 de abril de *******, passou a constar o status de pronto para expedição. Entretanto, desde então, não houve qualquer atualização concreta sobre o envio ou entrega da mercadoria.

Ressalte-se que, desde a alteração para o referido status, venho tentando obter esclarecimentos através dos únicos canais de atendimento disponibilizados pela empresa, quais sejam, e-mail e WhatsApp, sem qualquer retorno ou posicionamento oficial.

Na presente data, 05 de junho de *******, já transcorreram mais de 95 dias da realização da compra, sem a entrega do produto, sem informações adequadas acerca do andamento do pedido e sem que seja disponibilizada ao consumidor a possibilidade de cancelamento da compra e restituição dos valores pagos.

Tal conduta caracteriza violação aos princípios da boa-fé objetiva, transparência e informação previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.*******/*******), especialmente em seus artigos 6, III, 20, 30, 35 e 39.

Nos termos do artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor, diante do descumprimento da oferta, poderá o consumidor exigir, alternativamente:

I o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta apresentada;

II aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; ou

III rescindir o contrato, com direito à restituição integral dos valores pagos, devidamente corrigidos, além de eventuais perdas e danos.

Diante do exposto, NOTIFICO esta empresa para que, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento desta notificação, apresente solução definitiva para o caso, mediante:

a) comprovação documental da efetiva expedição da mercadoria, com código de rastreamento válido e previsão concreta de entrega; ou

b) cancelamento imediato da compra, com restituição integral dos valores pagos, acrescidos de correção monetária.

O não atendimento da presente notificação no prazo assinalado ensejará a adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis, incluindo, mas não se limitando a:

* Registro de reclamação junto ao PROCON;
* Registro de reclamação na plataforma https://*******;
* Propositura de ação judicial perante o Juizado Especial Cível competente;
* Pedido de restituição integral dos valores pagos;
* Pleito de indenização por eventuais danos materiais e morais decorrentes da falha na prestação do serviço e da ausência de atendimento ao consumidor.

Esta notificação constitui oportunidade final para solução amigável da controvérsia, evitando-se a necessidade de medidas coercitivas e judiciais.

Atenciosamente,


Eduardo Leal

Data: 05 de junho de *******