Negativa abusiva de reembolso dentro do prazo de 7 dias (Art. 49 do CDC)
Não respondida
São Bernardo do Campo - SP
12/09/2026 às 20:33
ID: 258899615
Realizei a compra do produto há poucas horas. No momento da compra, os termos não deixavam claro o real significado de "conta compartilhada", induzindo-me a acreditar que se tratava de uma mídia digital convencional (licença de uso individual). Ao compreender os riscos da conta compartilhada, solicitei imediatamente o cancelamento.
A empresa negou o estorno sob a alegação de que os dados já foram enviados por e-mail. Contudo, ressalto que não utilizei os dados e não fiz login no console. Nenhuma política interna da loja pode se sobrepor ao Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, que me garante o direito de arrependimento em até 7 dias para compras na internet. Exijo o cancelamento da compra e o estorno integral do valor pago.