Dificuldade abusiva para exercer Direito de Arrependimento - Pedido *****
Não respondida
São José do Rio Preto - SP
25/07/2026 às 22:35
ID: 254847455
Venho por meio desta manifestar minha profunda insatisfação com o atendimento da Nescafé Dolce Gusto em relação ao meu pedido número *****, realizado em 16/07/2026.
No dia 24/07/2026, dentro do prazo legal de 7 dias previsto no Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, entrei em contato solicitando a devolução dos produtos por arrependimento. No entanto, a empresa está criando barreiras injustificáveis para não honrar meu direito.
Recebi um e-mail (conforme anexo) solicitando uma série de fotos que incluem: foto da parte superior da caixa aberta, foto do fundo da caixa, etiqueta do Centro de Distribuição e etiqueta da transportadora. Ocorre que o produto já foi retirado da embalagem de transporte e as caixas externas (o papelão que envolve o envio) não foram guardadas, pois não há obrigação legal de o consumidor manter a embalagem de transporte ou etiquetas logísticas para exercer o arrependimento.
Os itens comprados (cápsulas variadas) estão comigo, lacrados e em sua embalagem original de fábrica, conforme exige a política de higiene e integridade. Contudo, a Nescafé insiste em exigir registros da caixa de transporte e etiquetas que já foram descartadas, impedindo o prosseguimento do cancelamento e o envio do código de postagem.
Ressalto que:
O direito de arrependimento é um direito potestativo do consumidor, e a lei não condiciona a devolução à manutenção da caixa de papelão da transportadora.
Condicionar o cancelamento ao envio de fotos de embalagens externas que nada interferem na qualidade do produto é uma prática abusiva.
Já tentei o contato para agilizar, mas as exigências continuam as mesmas, configurando clara tentativa de vencer o consumidor pelo cansaço.
Solicito, de imediato, que a empresa cumpra a legislação vigente e forneça o ticket de autorização de postagem gratuita para que eu possa devolver os produtos e obter o estorno do valor pago referente aos produtos da reclamação.
Aguardo uma solução urgente para evitar a judicialização do caso perante o Juizado Especial Cível.
Atenciosamente,
Marco Antonio.