NIO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A

Reclamar dessa empresa

Rio de Janeiro - RJ

14/08/2026 às 16:22

ID: 256492335

Sou servidor comissionado do Estado do Rio de Janeiro e cliente da **Nio Meios de Pagamento** há aproximadamente 2 anos, possuindo cartão de crédito consignado junto à instituição.

Durante todo esse período, vem sendo realizado mensalmente em minha folha de pagamento um desconto de aproximadamente **R$ 714,00**, correspondente ao valor mínimo da fatura do cartão consignado.

Meu salário bruto atual é de **R$ 5.815,00**, sendo que minha remuneração líquida não ultrapassa R$ 5.000,00.

Ocorre que, ao analisar os valores descontados e a legislação aplicável aos servidores públicos estaduais do Rio de Janeiro, constatei que o desconto mensal de R$ 714,00 merece ser revisado, pois representa aproximadamente **12,28% do meu salário bruto** e aparenta não guardar correspondência com a margem legal específica destinada às operações de cartão de crédito consignado.

A **Lei Estadual n 9.501/2021** estabeleceu, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, margem consignável de até 40%, sendo **5% destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou à utilização de saque por meio do cartão de crédito**.

A regulamentação da matéria pelo **Decreto Estadual n 47.865/2021**, por sua vez, também prevê que, excluídos os descontos obrigatórios, a soma das consignações facultativas pode chegar a 40% da remuneração mensal, sendo **5% destinados exclusivamente ao cartão de crédito**.

Dessa forma, considerando que o meu salário bruto é de R$ 5.815,00, não considero suficiente que a instituição simplesmente informe que o desconto de R$ 714,00 corresponde ao pagamento mínimo da fatura.

É necessário esclarecer **qual é a margem consignável efetivamente utilizada para o meu contrato, qual foi a base de cálculo adotada e qual dispositivo legal autoriza o desconto mensal realizado**.

Além disso, ressalto que estou questionando não apenas o desconto atual, mas também **todos os descontos realizados durante aproximadamente dois anos**, período em que sou cliente da instituição.

### SOLICITAÇÕES

Diante dos fatos, solicito à Nio Meios de Pagamento:

**1.** A revisão imediata do desconto mensal de **R$ 714,00**, verificando sua compatibilidade com a margem consignável legalmente permitida para cartão de crédito consignado de servidor público estadual;

**2.** A apresentação da **memória de cálculo detalhada** utilizada para chegar ao valor de R$ 714,00, informando a remuneração considerada, os descontos obrigatórios, a margem consignável disponível e o percentual efetivamente comprometido pelo cartão;

**3.** A apresentação de **cópia integral do contrato**, incluindo todas as cláusulas referentes à margem consignável, pagamento mínimo, juros, encargos e forma de amortização da dívida;

**4.** A apresentação do **histórico completo dos descontos realizados em folha durante todo o período do contrato**, aproximadamente dois anos;

**5.** Caso seja constatado que houve desconto superior à margem legal aplicável, solicito a **imediata adequação do valor descontado mensalmente**;

**6.** Solicito ainda o **levantamento e recálculo de todos os descontos realizados desde o início do contrato**, com a consequente **restituição ou compensação dos valores eventualmente cobrados/descontados indevidamente**, devidamente atualizados;

**7.** Caso a instituição entenda que o desconto de R$ 714,00 está integralmente de acordo com a legislação, solicito que apresente **fundamentação legal expressa e memória de cálculo**, demonstrando de maneira objetiva como esse valor respeita a margem consignável aplicável ao meu vínculo com o Estado do Rio de Janeiro.

Não estou me recusando a cumprir qualquer obrigação contratual legitimamente constituída. O que estou solicitando é **transparência, revisão da margem consignável e comprovação de que os descontos realizados diretamente sobre minha remuneração estão de acordo com a legislação aplicável**.

Considerando que se trata de desconto realizado diretamente em folha de pagamento, entendo que a instituição deve ser capaz de demonstrar de forma clara e documental a regularidade de cada valor descontado.

Caso sejam identificados descontos acima da margem permitida ou qualquer outra irregularidade na operação, solicito a **regularização imediata do contrato e a devolução/compensação dos valores cobrados indevidamente ao longo do período contratual**.

Aguardo uma resposta objetiva, acompanhada dos documentos, cálculos e fundamentos legais pertinentes.

**Nio Meios de Pagamento, espero que a situação seja devidamente analisada e solucionada, com a correção do desconto mensal e a restituição dos valores eventualmente descontados de forma irregular.**