Exigência de liberação imediata da margem consignável e contestação de reserva indevida.
Não respondida
Juruaia - MG
24/08/2026 às 21:15
ID: 257282375
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXIGÊNCIA DE LIBERAÇÃO IMEDIATA DA MARGEM CONSIGNÁVEL
À empresa responsável,
Venho, por meio desta, NOTIFICAR FORMALMENTE essa instituição acerca da situação absolutamente irregular que vem ocorrendo em relação ao meu contrato e à minha margem consignável.
Além dos descontos mensais realizados diretamente em meu contracheque, verifico a manutenção de reserva de margem consignável vinculada a cartão, utilizando indevidamente um limite que pertence à minha margem disponível e que deveria estar livre para utilização.
A situação se torna ainda mais grave diante da falta de transparência na cobrança, uma vez que sequer são apresentadas de forma clara e adequada informações essenciais, como a quantidade de parcelas, composição do débito, saldo devedor, encargos incidentes e demais condições da contratação.
NÃO AUTORIZO A MANUTENÇÃO INDEVIDA DE RESERVA DE MARGEM EM MEU CONTRACHEQUE.
Diante disso, EXIJO:
A imediata retirada/liberação da reserva de margem consignável vinculada ao cartão;
A liberação integral da margem que está sendo indevidamente comprometida;
O envio da documentação completa do contrato;
A discriminação detalhada de todos os descontos já realizados em meu contracheque;
A informação expressa sobre a quantidade de parcelas, saldo devedor, juros, encargos e demais valores cobrados;
A comprovação da autorização contratual que fundamenta a manutenção dessa reserva de margem.
CONCEDO O PRAZO IMEDIATO PARA A REGULARIZAÇÃO, considerando que a manutenção dessa reserva está me causando prejuízo financeiro e restringindo indevidamente a utilização da minha margem consignável.
Caso a empresa se recuse a solucionar a questão ou permaneça inerte, adotarei, sem novo aviso, todas as medidas administrativas e judiciais cabíveis, incluindo reclamação perante os órgãos de defesa do consumidor e demais autoridades competentes, bem como eventual ação judicial para reconhecimento de cobranças indevidas, restituição dos valores eventualmente descontados de forma irregular e reparação por eventuais prejuízos causados.
Não autorizo que essa situação seja prolongada. Exijo a regularização e a liberação da minha margem consignável com a máxima urgência.
A presente comunicação fica registrada como NOTIFICAÇÃO FORMAL, para todos os fins de direito.