O que aconteceu
RECLAMAÇÃO FORMAL DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, RESCISÃO IMEDIATA E EXIGÊNCIA DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS
EMPRESA RECLAMADA: NOVO MUNDO FILIAL 02 CENTRO
ENDEREÇO: *****
DATA DA COMPRA: 26/09/2026
MODALIDADE: Compra presencial em estabelecimento físico
FORMA DE PAGAMENTO: Cartão de crédito
OBJETO: Aquisição de móveis e eletrodomésticos
I DOS FATOS E DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL
No dia 26 de setembro de 2026, realizei a aquisição de móveis e eletrodomésticos junto à empresa NOVO MUNDO, especificamente na FILIAL 02 CENTRO, localizada na *****.
A contratação foi formalizada presencialmente, mediante pagamento por cartão de crédito, tendo a empresa assumido expressamente a obrigação de entregar os produtos dentro dos prazos estabelecidos no momento da contratação.
Ocorre que, apesar do cumprimento das minhas obrigações financeiras, a empresa não realizou a entrega dos produtos nos prazos contratualmente estabelecidos, caracterizando descumprimento da oferta e inadimplemento contratual.
A situação ultrapassa um simples inconveniente comercial, uma vez que os produtos adquiridos são destinados ao uso doméstico, e sua ausência vem ocasionando prejuízos à minha organização familiar, transtornos significativos e alegados danos de natureza material e moral.
Ressalto que o consumidor não pode ser obrigado a suportar indefinidamente as consequências da desorganização operacional, administrativa ou financeira do fornecedor, especialmente quando já cumpriu sua obrigação de pagamento.
Ademais, são públicas as informações relacionadas ao processo de recuperação judicial da empresa, circunstância que intensifica minha preocupação quanto à efetiva restituição dos valores pagos.
A recuperação judicial, contudo, não afasta as obrigações legais e contratuais da fornecedora perante seus consumidores.
II DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
A presente relação de consumo encontra-se amparada pela Lei Federal n 8.078/1990 Código de Defesa do Consumidor.
O artigo 30 do CDC determina que toda informação ou publicidade suficientemente precisa vincula o fornecedor e integra o contrato celebrado.
O artigo 35, inciso III, do CDC assegura expressamente ao consumidor, diante do descumprimento da oferta, o direito de:
Rescindir o contrato, com direito à restituição dos valores eventualmente antecipados, monetariamente atualizados, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
Dessa forma, uma vez caracterizado o descumprimento do prazo de entrega contratado, a escolha pela rescisão contratual constitui direito do consumidor, não podendo a empresa impor unilateralmente a aceitação de novos prazos ou a substituição da restituição por créditos comerciais.
O artigo 20 não constitui o fundamento principal desta reclamação, pois a controvérsia envolve o fornecimento de produtos e o descumprimento da oferta.
Adicionalmente, o artigo 6, inciso VI, do CDC assegura a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
O artigo 14 do CDC, quando aplicável às falhas na prestação de serviços relacionados à contratação, estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor, observadas as hipóteses legais.
Destaco que eventuais danos materiais deverão ser ressarcidos quando comprovados e juridicamente relacionados ao descumprimento contratual, enquanto a reparação por danos morais dependerá da demonstração de circunstâncias que ultrapassem o mero aborrecimento cotidiano.
III DA EXIGÊNCIA DE RESCISÃO IMEDIATA E RESTITUIÇÃO DOS VALORES
Diante do inadimplemento contratual relatado, MANIFESTO EXPRESSAMENTE MINHA OPÇÃO PELA RESCISÃO INTEGRAL DO CONTRATO, nos termos do artigo 35, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor.
Assim, EXIJO:
1. CANCELAMENTO IMEDIATO: Formalização imediata da rescisão integral da compra realizada em 26/09/2026, abrangendo todos os produtos não entregues e incluídos no pedido de cancelamento.
2. RESTITUIÇÃO INTEGRAL: Devolução integral dos valores pagos referentes à contratação rescindida, devidamente atualizados, mediante estorno no cartão de crédito utilizado.
3. PRAZO MÁXIMO DE 7 DIAS CORRIDOS: Exijo que a empresa conclua, no prazo máximo de sete dias corridos, contados do recebimento desta notificação, as providências de cancelamento e restituição sob sua responsabilidade, apresentando os respectivos comprovantes. Eventual prazo adicional de processamento da administradora do cartão deverá ser expressamente informado e comprovado.
4. VEDAÇÃO DE SOLUÇÕES UNILATERAIS: Não autorizo a substituição do reembolso por vale-compras, crédito em loja, troca de mercadorias ou imposição de novo prazo de entrega.
5. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL: Solicito confirmação formal da rescisão, identificação dos pedidos cancelados, valores a serem restituídos e comprovantes de solicitação do estorno à operadora do cartão.
IV DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
O descumprimento das obrigações assumidas pela empresa vem ocasionando transtornos e prejuízos que considero relevantes, especialmente diante da finalidade dos produtos adquiridos e da necessidade de sua utilização no ambiente doméstico.
A ausência dos bens comprometeu meu planejamento pessoal e familiar, ocasionando dificuldades que não deveriam ser suportadas pelo consumidor que cumpriu regularmente suas obrigações.
Ressalto que eventuais despesas adicionais decorrentes da ausência dos produtos, devidamente comprovadas, poderão fundamentar pedido de reparação por danos materiais.
Da mesma forma, reservo-me o direito de buscar indenização por danos morais caso estejam caracterizadas circunstâncias concretas que ultrapassem o mero inadimplemento contratual.
A presente reclamação também constitui tentativa de resolução administrativa, visando evitar o agravamento dos prejuízos e a necessidade de adoção de medidas judiciais.
V DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS
Caso a empresa não apresente solução satisfatória no prazo solicitado, adotarei as medidas administrativas e judiciais cabíveis, incluindo:
Registro de reclamação formal perante o PROCON-GO;
Formalização de reclamação na plataforma Consumidor.gov.br, caso a empresa esteja disponível para atendimento;
Contestação da transação junto à instituição emissora do cartão de crédito, com apresentação dos comprovantes de descumprimento contratual e solicitação de rescisão;
Ajuizamento das medidas judiciais cabíveis perante o Juizado Especial Cível ou órgão jurisdicional competente, buscando a restituição dos valores e eventual reparação pelos prejuízos comprovados.
Esclareço que essas providências serão adotadas para a proteção dos meus direitos, caso a empresa permaneça inadimplente ou deixe de solucionar administrativamente a controvérsia.
VI DA NOTIFICAÇÃO FINAL
Diante de todo o exposto, NOTIFICO FORMALMENTE A NOVO MUNDO FILIAL 02 CENTRO PARA QUE PROVIDENCIE O CANCELAMENTO IMEDIATO DA COMPRA E A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS, NO PRAZO MÁXIMO SOLICITADO DE 7 (SETE) DIAS CORRIDOS.
Registro que não concordo com a imposição de novos prazos de entrega e que minha manifestação constitui exercício expresso da opção pela rescisão contratual, diante do descumprimento relatado.
A ausência de solução adequada ensejará a adoção das medidas legais cabíveis, inclusive para apuração de eventuais danos materiais e morais.
EXIJO RESPOSTA FORMAL, OBJETIVA E DOCUMENTADA, COM A MÁXIMA URGÊNCIA.
Goiânia/GO, 30 de outubro de 2026.