Recebi metade dos frascos de Minoxidil anunciados pela Now Suplementos

NOW SUPLEMENTOS PUBLICIDADE ENGANOSA, ENTREGA DE APENAS METADE DOS FRASCOS ANUNCIADOS, RECUSA DE CUMPRIMENTO DA OFERTA E TENTATIVA DE IMPOR DEVOLUÇÃO AO CONSUMIDOR

Venho, por meio desta, formalizar reclamação contra a empresa NOW SUPLEMENTOS, responsável pelo site nowsuplementos.com.br, em razão de possível publicidade enganosa, descumprimento da oferta comercial, entrega de mercadoria em quantidade divergente daquela apresentada no anúncio e recusa em solucionar adequadamente a demanda, em aparente violação a diversos dispositivos da Lei n 8.078/1990 Código de Defesa do Consumidor (CDC).

A presente manifestação tem como finalidade documentar os fatos, exigir o cumprimento da legislação consumerista e oportunizar à empresa uma solução administrativa antes da adoção das medidas judiciais cabíveis.

1. DOS FATOS E DA COMPRA REALIZADA

Em 12 de outubro de 2026, realizei a compra do produto denominado:

Minoxidil 5% para Crescimento de Cabelo e Barba, 3 Meses, 60ml, Sefralls.

A compra foi realizada diretamente no site da empresa NOW SUPLEMENTOS, sob o *****, pelo valor aproximado de R$ 379,00, conforme pagamento realizado.

O anúncio apresentava expressamente um tratamento com duração de três meses, acompanhado de fotografia ilustrando uma embalagem comercial contendo SEIS FRASCOS do produto.

Ressalto que não se trata apenas de uma interpretação subjetiva da fotografia.

A própria embalagem exibida no anúncio contém a identificação 60ml / 6 Pieces, isto é, uma apresentação comercial de seis peças, circunstância objetiva que reforça a expectativa legítima de recebimento do conjunto integral apresentado ao consumidor.

Portanto, a decisão de compra foi fundamentada nas informações e imagens disponibilizadas pelo próprio fornecedor.

Entretanto, ao receber a mercadoria, constatei que haviam sido enviados APENAS TRÊS FRASCOS, correspondentes a 50% da quantidade de unidades visualmente apresentada na oferta.

A divergência foi imediatamente comunicada à empresa por meio de seu canal oficial de atendimento via WhatsApp.

2. DA PUBLICIDADE POTENCIALMENTE ENGANOSA E DA DIVERGÊNCIA ENTRE OFERTA E ENTREGA

A situação não representa mera insatisfação com o produto adquirido.

Trata-se de aparente descumprimento de elementos objetivos da apresentação comercial disponibilizada pela própria empresa.

O fornecedor anunciou um produto acompanhado da imagem de seis frascos e de embalagem identificada com seis unidades, mas entregou somente três.

Ao ser questionada, a empresa afirmou que cada conjunto enviado seria suficiente para um mês e que os três frascos corresponderiam ao tratamento anunciado de três meses.

Contudo, tal justificativa não resolve a divergência existente entre a apresentação visual da mercadoria e a quantidade efetivamente entregue.

Além disso, já utilizo o referido produto e, considerando o consumo que venho realizando, a duração de cada frasco é inferior àquela informada pela empresa, circunstância que reforça minha insatisfação com a apresentação comercial.

O ponto central, entretanto, independe dessa discussão sobre duração de tratamento.

O consumidor tem direito de receber informações claras, precisas e inequívocas sobre a quantidade de mercadorias que integram a compra.

Caso a oferta comercial compreendesse apenas três frascos, essa limitação deveria estar informada de maneira ostensiva e compatível com a fotografia utilizada.

A simples afirmação posterior de que três frascos seriam suficientes para o período anunciado não esclarece por que a apresentação comercial evidencia seis unidades.

Entendo, portanto, que existem elementos concretos que caracterizam, em tese, publicidade enganosa ou, no mínimo, informação comercial insuficiente e potencialmente capaz de induzir o consumidor a erro.

3. DA VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

A conduta relatada encontra amparo jurídico para contestação nos seguintes dispositivos legais:

Artigo 6, inciso III, do CDC: estabelece o direito básico do consumidor à informação adequada e clara, inclusive quanto à quantidade, características e preço dos produtos.

Artigo 6, inciso IV: assegura proteção contra publicidade enganosa ou abusiva e práticas comerciais desleais.

Artigo 30: determina que toda informação ou publicidade suficientemente precisa, divulgada pelo fornecedor, obriga aquele que a veicula e integra o contrato de consumo.

Artigo 31: exige informações corretas, claras, precisas e ostensivas sobre as características e quantidades dos produtos oferecidos.

Artigo 35, inciso I: assegura ao consumidor o direito de exigir o cumprimento forçado da obrigação nos termos da oferta, apresentação ou publicidade.

Artigo 35, incisos II e III: prevê alternativas de solução, cuja escolha compete ao consumidor, incluindo a aceitação de produto equivalente ou a rescisão contratual com restituição dos valores pagos, sem prejuízo das perdas e danos cabíveis.

Artigo 37, 1: considera enganosa a publicidade que, total ou parcialmente [Editado pelo Reclame Aqui] ou por qualquer outro modo, seja capaz de induzir o consumidor a erro, inclusive quanto à quantidade ou às características do produto.

Artigo 37, 3: reconhece a publicidade enganosa por omissão quando não houver informação sobre dado essencial do produto.

Artigo 38: atribui ao responsável pela publicidade o ônus de demonstrar a veracidade e a correção das informações divulgadas.

Adicionalmente, o Decreto Federal n 7.962/2013, que regulamenta o comércio eletrônico, estabelece obrigações específicas relativas à clareza das informações, às condições integrais da oferta e ao atendimento eficaz das reclamações apresentadas pelos consumidores.

Diante disso, solicito que a empresa esclareça objetivamente como a entrega de três frascos seria compatível com a fotografia oficial do conjunto de seis unidades e com a identificação expressa existente na embalagem anunciada.

4. DA TENTATIVA DE IMPOR A DEVOLUÇÃO COMO ÚNICA SOLUÇÃO

Após comunicar a divergência, solicitei inicialmente o envio dos três frascos faltantes.

Como alternativa de composição amigável, propus o ressarcimento proporcional de 50% do valor desembolsado, correspondente à parcela da mercadoria que entendo não ter sido entregue.

Entretanto, em vez de analisar efetivamente essas possibilidades, a empresa limitou-se a oferecer um procedimento de devolução.

Foi gerado um código de logística reversa e encaminhada uma etiqueta para postagem do produto.

Posteriormente, informei expressamente que já havia iniciado a utilização da mercadoria recebida e que não pretendia desfazer integralmente a compra.

Esclareci que meu objetivo era obter o cumprimento da oferta anunciada ou uma compensação financeira proporcional, preservando o produto já recebido.

Apesar disso, a empresa manteve a exigência de devolução dos produtos lacrados, sem apresentar solução para a divergência originalmente questionada.

Essa postura merece especial atenção.

O artigo 35 do CDC assegura alternativas ao consumidor diante do descumprimento da oferta.

Não compete ao fornecedor impor unilateralmente a resolução contratual como única possibilidade quando o consumidor pretende exigir o cumprimento de uma oferta suficientemente precisa.

A disponibilidade de logística reversa, embora seja uma providência legítima em situações de devolução, não afasta automaticamente o dever de analisar a reclamação referente à quantidade e à apresentação da mercadoria.

Pretendo apenas receber a quantidade de produtos apresentada na oferta ou obter um ressarcimento proporcional para a divergência constatada.

Por fim, solicito uma resposta objetiva, fundamentada e conclusiva, preferencialmente no prazo de cinco dias, com indicação expressa da providência que será adotada.

Permaneço disponível para composição amigável, sem renúncia aos direitos assegurados pela legislação do consumidor.

Att.,

Daniel Gomes Dias

Pedido n 20781