O que aconteceu
O Nubank promoveu o encerramento unilateral da minha conta empresarial e eventualmente a pessoal, já que as informações não são claras, sem qualquer justificativa concreta, comunicação prévia adequada ou informação minimamente transparente acerca dos motivos que fundamentaram uma medida de tamanha gravidade.
A situação é absolutamente inadmissível: além de encerrar unilateralmente a conta, a instituição manteve o aplicativo em funcionamento, permitindo, inclusive, que fossem recebidos novos depósitos. Entretanto, SEM QUALQUER EXPLICAÇÃO, BLOQUEOU INTEGRALMENTE O SALDO DISPONÍVEL depositado nessa oportunidade, impedindo-me de acessar recursos que são de minha titularidade e dos quais dependo para honrar meus compromissos financeiros.
O resultado dessa conduta é concreto e extremamente prejudicial: minhas obrigações financeiras permanecem sem pagamento, acumulando juros, multas e demais encargos por atrasos que não foram provocados por minha vontade, mas diretamente pela impossibilidade de acessar o meu próprio dinheiro, retido unilateralmente pela instituição financeira.
A comunicação recebida foi uma mensagem genérica, encaminhada exclusivamente por e-mail, sob a vaga alegação de razões de segurança. Não houve qualquer esclarecimento no aplicativo, tampouco indicação de qual irregularidade teria sido identificada, quais operações estariam sob suspeita ou qual fundamento justificaria a retenção integral dos recursos.
Ao buscar esclarecimentos pelo atendimento via chat, recebi informações contraditórias e absolutamente evasivas. Inicialmente, fui informada de que se tratava de uma suspensão por 24 horas. Posteriormente, o prazo foi alterado para 3 dias úteis e, depois, para 7 dias úteis. Ao final, sem qualquer oportunidade efetiva de contestação, o atendimento simplesmente confirmou o cancelamento definitivo da conta e a manutenção do bloqueio de todos os valores.
Mais grave: ao questionar a legalidade e a abusividade da medida, fui informada de que nada poderia ser feito pelo atendimento, sendo necessário apenas aguardar o prazo de 7 dias úteis. Como justificativa, limitaram-se a afirmar que o procedimento estaria previsto no contrato firmado com a instituição.
É necessário deixar claro: a existência de previsão contratual não confere à instituição financeira autorização irrestrita para agir arbitrariamente, reter recursos de terceiros por prazo indeterminado, inviabilizar o cumprimento de obrigações financeiras e transferir integralmente ao consumidor os prejuízos decorrentes de sua própria conduta. Contratos não estão acima da lei!!!!
A conduta adotada pelo Nubank extrapola manifestamente os limites do exercício regular de um direito contratual e viola direitos básicos do consumidor, além dos deveres de boa-fé, transparência e lealdade que devem nortear as relações contratuais.
DO FUNDAMENTO LEGAL E DA ABUSIVIDADE DA CONDUTA
A atuação da instituição financeira afronta, entre outros, os seguintes dispositivos legais:
1. Código de Defesa do Consumidor Lei n 8.078/1990
Art. 6, III e IV: assegura o direito à informação adequada, clara e ostensiva, bem como à proteção contra métodos comerciais coercitivos e práticas abusivas.
Art. 6, VI: garante a efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais e morais.
Art. 14: estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados por defeitos na prestação dos serviços.
Art. 39, V: veda a exigência de vantagem manifestamente excessiva.
Art. 51, IV: considera nulas as disposições contratuais que estabeleçam obrigações abusivas, coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade.
2. Código Civil Lei n 10.406/2002
Art. 187: configura ato ilícito o exercício de um direito que exceda manifestamente os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pela finalidade econômica e social desse direito.
Art. 421: determina que a liberdade contratual seja exercida nos limites da função social do contrato.
Art. 422: impõe aos contratantes o dever de observar os princípios da probidade e da boa-fé objetiva, tanto na formação quanto na execução do contrato.
3. Regulamentação do Banco Central Resolução BCB n 96/2021
A regulamentação estabelece requisitos para abertura, manutenção e encerramento de contas de pagamento, impondo às instituições o dever de observar procedimentos próprios e prestar as informações pertinentes ao encerramento da relação contratual.
A faculdade de encerrar uma conta não se confunde com uma autorização para reter indiscriminadamente os recursos de seu titular, sem esclarecimentos, sem transparência e sem solução efetiva para a disponibilização do saldo remanescente.
4. Responsabilidade civil e jurisprudência
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que o exercício da prerrogativa contratual de encerramento de conta bancária deve observar parâmetros de razoabilidade, boa-fé e transparência, não podendo servir de instrumento para práticas arbitrárias ou abusivas.
Ainda que se admita, em determinadas circunstâncias, o encerramento unilateral de uma conta por iniciativa da instituição financeira, isso não significa que seja legítima a retenção injustificada dos valores nela existentes, tampouco a imposição de prejuízos ao titular sem informação adequada e sem disponibilização de meios efetivos para acesso aos recursos.
O que se verifica, portanto é a privação unilateral do acesso a recursos financeiros próprios, acompanhada de comunicação deficiente, atendimento contraditório e completa ausência de solução.
Não se pode admitir que uma instituição financeira, valendo-se de sua posição de superioridade técnica e contratual, simplesmente bloqueie o patrimônio de seu cliente, deixe-o impossibilitado de honrar seus compromissos e se limite a apresentar respostas padronizadas.
O consumidor não pode ser obrigado a suportar indefinidamente as consequências de procedimentos internos sobre os quais não possui qualquer controle.
Diante de todo o exposto, EXIJO:
A IMEDIATA LIBERAÇÃO INTEGRAL DOS VALORES RETIDOS, com a disponibilização efetiva do saldo de minha titularidade, sem imposição de condicionantes indevidas ou prorrogações injustificadas;
A apresentação de justificativa formal, específica e documentada para o encerramento unilateral da conta e para o bloqueio integral dos recursos, com indicação dos fundamentos contratuais e regulatórios efetivamente aplicados;
A disponibilização de demonstrativo completo do saldo existente, das movimentações recebidas durante o período de restrição e da destinação eventualmente atribuída aos valores;
A identificação do procedimento adotado para viabilizar a transferência dos recursos para outra instituição financeira, caso o encerramento da conta seja mantido;
O reconhecimento e a reparação dos prejuízos materiais decorrentes da impossibilidade de movimentação dos recursos, inclusive juros, multas e demais encargos incidentes sobre obrigações que deixaram de ser pagas em razão direta do bloqueio indevido, sem prejuízo da apuração de eventuais danos morais.
Por fim, registro que não estou questionando o direito da instituição de adotar procedimentos legítimos de segurança ou de encerrar relações contratuais nos limites permitidos pela regulamentação. O que não se pode admitir aqui é que tais prerrogativas sejam utilizadas como justificativa genérica para bloquear integralmente recursos de terceiros sem solução e sem qualquer consideração pelos prejuízos que essa decisão provoca.
A situação exige providência imediata, já que estamos diante de uma restrição patrimonial que está comprometendo diretamente minha capacidade de honrar obrigações financeiras e causando prejuízos que aumentam a cada dia.
Caso não haja solução efetiva e imediata, serão adotadas as medidas administrativas e judiciais cabíveis, com pedido de tutela de urgência para liberação dos valores, além da correspondente reparação integral dos danos suportados.
Aguardo providências