Solicito reembolso e esclarecimentos sobre serviço de visualização de matrícula imobiliária

ASSUNTO: RECLAMAÇÃO FORMAL PEDIDO DE REEMBOLSO INTEGRAL, ANÁLISE DE GRATUIDADE E ESCLARECIMENTOS SOBRE O SERVIÇO CONTRATADO

Data da contratação: 22 de outubro de 2026

Ao Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR),

Eu, venho apresentar reclamação formal e solicitar o reembolso integral do valor pago em 22 de outubro de 2026, referente à contratação do serviço de Visualização de Matrícula Imobiliária, por meio da plataforma RI Digital, conforme os dados de identificação acima.

A contratação foi realizada com a finalidade de obter documentação imobiliária necessária para atender a uma exigência da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ). Entretanto, após acessar e baixar o documento disponibilizado, constatei que o serviço contratado não corresponde ao documento de que efetivamente necessito para a finalidade pretendida.

Reconheço que o documento foi acessado e baixado. Ainda assim, solicito que a situação seja analisada individualmente, considerando a finalidade da contratação, a inadequação do serviço à minha necessidade documental e a manifestação imediata de insatisfação, realizada na própria data da compra.

Diante disso, solicito o cancelamento da contratação, quando cabível, e o reembolso integral do valor pago, como solução administrativa para o caso concreto.

1. DA AUSÊNCIA DE OPÇÃO CLARA PARA SOLICITAÇÃO DE GRATUIDADE

Registro também que não identifiquei, na plataforma RI Digital, opção específica que permita solicitar gratuidade ou análise de isenção dos valores cobrados, mediante apresentação de declaração de insuficiência de recursos e dos documentos comprobatórios pertinentes.

Considerando minha condição financeira e a necessidade de obter documentação para atendimento de exigência administrativa, solicito esclarecimentos sobre a existência de procedimento para análise individualizada de pedidos de gratuidade, bem como sobre os meios disponíveis para apresentar esse requerimento.

Caso a análise da gratuidade dependa do cartório responsável ou de outra autoridade competente, solicito que essa informação seja fornecida expressamente, com a indicação do canal adequado para encaminhamento do pedido.

Solicito, ainda, esclarecimento sobre os fundamentos normativos aplicáveis à cobrança e à eventual concessão de gratuidade ou isenção no caso concreto, inclusive quanto à inexistência de opção específica para essa finalidade na plataforma.

2. DOS PEDIDOS

Diante do exposto, solicito:

1. O reembolso integral do valor pago em 22 de outubro de 2026, mediante análise individualizada da reclamação.

2. A análise da possibilidade de cancelamento da contratação e restituição do valor, apesar do acesso e download do documento.

3. Esclarecimentos formais sobre os procedimentos disponíveis para solicitação de gratuidade ou isenção, considerando minha condição financeira.

4. A indicação da base normativa aplicável à cobrança e das condições para eventual concessão de gratuidade.

5. Caso a ONR não seja competente para decidir sobre algum dos pedidos, a indicação do órgão, cartório ou autoridade responsável pelo exame da questão.

6. O fornecimento de número de protocolo e de resposta formal, expressa e fundamentada para cada um dos pontos apresentados.

Ressalto que esta manifestação busca uma solução administrativa, transparente e adequada ao caso concreto, sem prejuízo da possibilidade de encaminhamento da demanda aos órgãos de defesa do consumidor ou às autoridades correicionais competentes, caso não seja possível solucionar a questão diretamente.

Aguardo o retorno e a análise dos pedidos apresentados.