O que aconteceu
Assunto: Solicitação de exclusão de débito vencido há mais de 5 anos (Prescrito/Caducado)
Prezados,
Venho por meio desta solicitar a exclusão imediata de qualquer registro, cobrança ou informação vinculada ao meu CPF referente a débitos com data de vencimento superior a 5 anos com esta empresa.
De acordo com o Artigo 43, 1 e 5, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), e conforme o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o prazo máximo para manutenção de qualquer registro restritivo de crédito é de 5 anos a contar da data de vencimento da dívida.
Além disso, dívidas com mais de 5 anos são consideradas prescritas/caducadas, não podendo mais ser cobradas judicialmente ou extrajudicialmente (inclusive em plataformas de negociação como "Serasa Limpa Nome" ou equivalentes). A manutenção desse apontamento é ilegal e prejudica meu score de crédito.
Solicito a baixa definitiva e a exclusão de qualquer cobrança ou apontamento no prazo de até 5 dias úteis, sob pena de adoção das medidas administrativas (Procon) e judiciais cabíveis por danos morais.
Atenciosamente,
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