Estou sendo cobrado condomínio antes da entrega das chaves da minha unidade

Título: Cobrança de condomínio antes da entrega das chaves ***** San Marco

Meu nome é *****, proprietário/comprador da *****, empreendimento San Marco.

Estou entrando em contato para formalizar minha contestação em relação às cobranças condominiais que estão sendo emitidas pela OMA, referentes à unidade acima mencionada.

As chaves do meu apartamento ainda não foram entregues e eu não estou na posse efetiva da unidade.

Além disso, durante a vistoria foram constatados problemas no apartamento, incluindo porta-balcão danificada e janelas danificadas, que foram comunicados à construtora Cury e cuja substituição/reparo foi solicitado.

Portanto, não se trata de uma situação em que simplesmente estou deixando de ocupar voluntariamente um imóvel que já recebi. Eu ainda não recebi as chaves e existem pendências de responsabilidade da construtora que impedem a entrega regular da unidade.

Fui informado de que a cobrança estaria sendo realizada em razão da existência do Habite-se.

Solicito, portanto, que a OMA esclareça formalmente:

1. Qual é a base legal e contratual específica utilizada pela administração para considerar a ***** como de responsabilidade condominial minha antes da efetiva entrega das chaves e da imissão na posse?

2. Qual é a data que a OMA considera como marco inicial da minha responsabilidade pelas despesas condominiais e qual documento comprova esse marco?

3. A OMA recebeu da Cury algum documento comprovando a efetiva entrega das chaves da *****?

4. Caso a resposta seja positiva, solicito cópia ou identificação desse documento e da respectiva data de entrega.

5. Caso a Cury ainda não tenha entregue as chaves, solicito que a OMA esclareça por qual motivo está direcionando a cobrança diretamente ao comprador.

O Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 886, já estabeleceu que a responsabilidade pelas despesas condominiais deve ser analisada considerando a relação jurídica material com o imóvel, tendo como elemento relevante a imissão na posse.

Tenho ciência de que existem decisões mais recentes do STJ tratando de situações em que o comprador já consta como proprietário no registro do imóvel, inclusive admitindo a cobrança em determinadas circunstâncias mesmo sem a entrega das chaves. Justamente por isso, não estou simplesmente me recusando a pagar: estou solicitando que a OMA apresente a fundamentação jurídica e documental específica para a cobrança no meu caso concreto.

Prejuízo causado

A situação está me causando um prejuízo financeiro significativo.

Atualmente, estou pagando mais de R$ 3.000,00 de aluguel, além de mais de R$ 300,00 de água e luz, e também estou pagando o financiamento do apartamento adquirido.

Enquanto isso, continuo sem poder morar no imóvel e ainda estou recebendo cobrança de condomínio.

Portanto, estou arcando simultaneamente com aluguel, despesas da residência atual, financiamento do imóvel novo e condomínio de uma unidade que ainda não está em minha posse.

Além disso, tenho conhecimento de que existem compradores do empreendimento que já conseguiram entrar em suas unidades e estão morando no condomínio, enquanto outros continuam aguardando a solução de problemas e a entrega das chaves.

Solicitação formal

Diante disso, solicito à OMA:

- a revisão imediata das cobranças referentes ao período anterior à efetiva entrega das chaves;

- a apresentação do fundamento legal, contratual e documental utilizado para definir o início da minha responsabilidade condominial;

- a informação sobre qual documento foi utilizado pela OMA para considerar que a ***** já estava sob minha responsabilidade;

- que seja registrada formalmente a informação de que as chaves ainda não foram entregues e que não estou na posse da unidade;

- que a OMA avalie a suspensão ou revisão das cobranças enquanto a responsabilidade pelo período anterior à entrega das chaves estiver sendo discutida com a construtora;

- caso a OMA entenda que a cobrança é devida independentemente da entrega das chaves, que apresente por escrito a fundamentação jurídica específica, inclusive indicando como está sendo aplicado o entendimento do STJ ao meu caso.

Reforço que não estou tentando me eximir das obrigações condominiais que eventualmente sejam de minha responsabilidade. Quero apenas que seja respeitado o marco correto da responsabilidade e que não sejam transferidos ao consumidor custos referentes a um período em que a própria construtora ainda não concluiu adequadamente a entrega da unidade.

Solicito resposta formal e documentada da OMA.

Caso a situação não seja esclarecida ou corrigida, pretendo encaminhar toda a documentação, boletos, registros de vistoria e comprovantes da ausência de entrega das chaves aos órgãos de defesa do consumidor e, se necessário, ao Poder Judiciário, para que seja definida a responsabilidade pelas cobranças.

Atenciosamente,

*****

***** San Marco