Outlet de Passagens

Reclamar dessa empresa

Juiz de Fora - MG

16/07/2026 às 13:20

ID: 254084831

Cobrança abusiva de taxa de cancelamento e recusa de reembolso integral (Direito de Arrependimento - Art. 49 CDC)

No dia 12 de julho de 2026, realizei por engano uma compra de passagens rodoviárias no site Outlet de Passagens (Localizador: *****), para o trecho Juiz de Fora (MG) x São Paulo (Tietê) - SP, com data de viagem prevista apenas para o dia 24/07/2026.
Ao perceber o equívoco, solicitei o cancelamento de forma imediata (no mesmo dia da compra). No entanto, ao processar o cancelamento, a empresa reteve valores abusivos a título de "taxa de cancelamento" e informou que a "taxa de serviço" cobrada no ato da compra não é reembolsável. No caso da passagem do meu marido, , por exemplo, o valor pago foi de R$ 204,74 e foi aplicada uma taxa de R$ 29,75, além da retenção integral da taxa de serviço da compra.
Gostaria de lembrar à empresa que, de acordo com o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o consumidor tem o direito de desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial (como é o caso de compras pela internet).
O parágrafo único do mesmo artigo deixa claro:
"Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados."
Como o cancelamento foi feito minutos após a compra (muito antes do prazo limite de 7 dias e com 13 dias de antecedência da viagem), exijo o estorno integral e sem custos de todos os valores debitados no meu cartão de crédito, incluindo o valor das passagens e todas as taxas de serviço cobradas.
Aguardo o posicionamento da empresa e a regularização imediata do reembolso total, sob pena de acionamento dos órgãos de proteção ao consumidor (PROCON) e medidas judiciais cabíveis. Misericórdia a onde vamos parar nesse pais