Não respondida

Exijo estorno integral da minha passagem cancelada dentro do prazo legal

Outlet de Passagens

cidade: São Paulo

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O que aconteceu

Prezados,

Recebi a confirmação do cancelamento da minha passagem comprada pelo Outlet de Passagens, referente ao trecho Rio de Janeiro (Novo Rio) - RJ x São Paulo (Tietê) - SP, para o dia 23/11/2026 (poltrona 25).

No entanto, constatei que foi retida uma taxa de cancelamento no valor de R$ 17,00, com previsão de reembolso de apenas R$ 99,99 sobre o total pago de R$ 116,99 (via cartão de crédito).

Considerando que a compra foi realizada pela internet e o cancelamento foi solicitado dentro do prazo legal de 7 dias, exijo o estorno integral (100%) do valor pago, incluindo a devolução dos R$ 17,00 retidos, com fundamento no Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990) e seu parágrafo único. A legislação garante o direito de arrependimento sem qualquer ônus ao consumidor, tornando abusiva a retenção de taxas de serviço ou multas nesse prazo.

Aguardo a confirmação do estorno total de R$ 116,99 no meu cartão de crédito para evitar a abertura de reclamação formal junto ao Procon e à plataforma Consumidor.gov.br.

Atenciosamente,

Gabriel

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