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Reclamar dessa empresa

Imperatriz - MA

01/07/2026 às 15:40

ID: 252825363

**NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL SOLICITAÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL, REVISÃO DOS ENCARGOS FINANCEIROS E RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE**

**À**

**CREDIFIT SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A.**

**Assunto: Revisão da Cédula de Crédito Bancário n *****, revisão dos encargos financeiros e restituição de valores eventualmente cobrados de forma indevida.**

Prezados,

Na qualidade de consumidor, venho, por meio da presente **NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL**, requerer a revisão da **Cédula de Crédito Bancário n *******, com fundamento na Lei n 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), diante da necessidade de verificação da legalidade dos encargos financeiros, da transparência das informações prestadas e do equilíbrio contratual.

Após análise do contrato, verificou-se a existência de cláusulas que permitem alterações nas condições da operação, inclusive quanto ao valor das parcelas, quantidade de prestações e saldo devedor, bem como previsão de incidência de diversos encargos financeiros, cuja composição detalhada não se encontra suficientemente demonstrada ao consumidor.

O Código de Defesa do Consumidor estabelece que o consumidor possui direito à informação clara, adequada e ostensiva sobre todos os encargos incidentes na contratação, bem como à revisão de cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais ou imponham excessiva onerosidade.

Nos termos do artigo 6, incisos III, IV, V e VI, do Código de Defesa do Consumidor, constitui direito básico do consumidor receber informações claras e adequadas acerca da contratação, ser protegido contra práticas abusivas e requerer a revisão das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações excessivamente onerosas.

O artigo 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor considera prática abusiva exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva.

O artigo 47 determina que as cláusulas contratuais sejam interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor.

O artigo 51, inciso IV, considera nulas de pleno direito as cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou contrariem os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual.

Caso sejam constatadas cobranças indevidas ou encargos superiores aos efetivamente devidos, aplica-se o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, assegurando ao consumidor a restituição dos valores pagos indevidamente, acrescidos de correção monetária e juros legais, observados os requisitos previstos na legislação.

Além disso, nos termos do artigo 52, 2, do Código de Defesa do Consumidor, é assegurado ao consumidor o direito à liquidação antecipada da dívida, total ou parcialmente, com redução proporcional dos juros e demais acréscimos legais.

Diante do exposto, **REQUEIRO**:

1. A revisão integral da Cédula de Crédito Bancário n *****;

2. A apresentação da memória de cálculo completa da operação, contendo a composição detalhada do valor liberado, juros remuneratórios, Custo Efetivo Total (CET), IOF, tarifas, encargos e demais valores incidentes sobre a contratação;

3. A demonstração da metodologia utilizada para cálculo dos encargos financeiros e do saldo devedor;

4. A revisão das cláusulas contratuais que possam impor desvantagem exagerada ao consumidor ou permitir alterações unilaterais das condições da operação sem a devida transparência;

5. O reembolso integral dos valores eventualmente cobrados de forma indevida ou abusiva, acrescidos de correção monetária e demais encargos legais cabíveis;

6. O fornecimento de planilha financeira atualizada contendo a evolução da dívida desde a contratação até a presente data.

Solicito que a presente reclamação seja analisada **com prioridade e urgência**, observando os princípios da boa-fé objetiva, transparência, equilíbrio contratual e adequada prestação dos serviços previstos no Código de Defesa do Consumidor.

Na hipótese de ausência de resposta ou de solução administrativa satisfatória, serão adotadas as medidas cabíveis perante os órgãos de proteção e defesa do consumidor, Banco Central do Brasil e Poder Judiciário, visando à revisão contratual, restituição dos valores eventualmente cobrados de forma indevida, declaração de nulidade das cláusulas abusivas e reparação dos prejuízos suportados.

Sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis, requer-se que a presente solicitação seja respondida com a máxima brevidade, em observância aos princípios da eficiência, transparência, boa-fé objetiva e proteção integral do consumidor previstos na legislação consumerista.

Termos em que,

Pede deferimento.

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CPF: *****