Proposta de quitação enganosa.
Respondida
Fortaleza - CE
11/05/2026 às 16:52
ID: 248330237
Título: Cobrança e quitação de empréstimo CLT com informações enganosas.
Reclamação: Solicitei a quitação do meu empréstimo na modalidade CLT, pelo chatbot lá ele que passou valores e desconto para quitação, fiz o pagamento e agora quando fui verificar o start tem a seguinte informação:
As próximas 3 parcelas já estão reservadas para desconto direto no seu salário.
Essa reserva é feita pelo Governo, pelo sistema oficial,
não é a Paketá quem faz e não conseguimos alterar isso.
Sendo que nenhum momento na hora de solicitar essa boleto de quitação foi pra informado essa informação.
Fiz consulta Jurídica e não existe na legislação vigente essa regra informada do governo.
Dessa forma fui enganada pela a empresa.
Tomei conhecimento de que a empresa alega uma "reserva" ou "trava" de 3 parcelas junto ao sistema do Governo/eSocial que impediria a atualização imediata do saldo.
No entanto, ressalto que:
Direito à Liquidação Antecipada: De acordo com o *****, é assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcial, mediante redução proporcional dos juros.Inexistência de Base Legal para Trava: Não há previsão na ***** (que rege o consignado) ou em normas do Banco Central que autorize a retenção de margem ou a "reserva" de parcelas futuras após a quitação efetiva do saldo devedor.
Risco de Enriquecimento Sem Causa: Uma vez que o boleto de quitação foi gerado por vocês e pago por mim, o contrato está extinto. Qualquer desconto em folha posterior a esta data será considerado cobrança indevida, passível de repetição de indébito (devolução em dobro), conforme o *****.
Diante do exposto, solicito:A baixa imediata de qualquer "reserva" ou "trava" no sistema da Carteira de Trabalho Digital/eSocial;A liberação integral da minha margem consignável em até 3 dias úteis;A confirmação de que não haverá novos descontos em minha folha de pagamento.
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Resposta da empresa
15/05/2026 às 18:50
Olá, Senhora Maria
Boa noite, tudo bem?
Após conhecimento da sua solicitação, o nosso time se empenhou e realizou as seguintes tratativas:
- Tentativa de atendimento humanizado em 14/05/2025 às 11h32 e 15/05/505 às 18:37, porém, não obtivemos retorno
- Confirmação da quitação;
- Esclarecimentos sobre os sistemas e datas de atualização: informamos que o contrato será desaverbado após a confirmação da liquidação e o devido processamento das informações pela DATAPREV.
Ressaltamos que a atualização sistêmica ocorre conforme o calendário de competências e fechamento da folha salarial, ou seja, o processamento das informações é realizado de forma antecipada, anterior a decisão de quitação;
- Atendemos ao princípio da transparência, informando no "start" do atendimento a questão da reserva de margem, conforme mencionado;
- Os descontos referentes às parcelas quitadas foram devidamente aplicados de forma proporcional, observando os limites operacionais para alteração em folha de pagamento, considerando que o processamento e fechamento da competência mensal são de responsabilidade do empregador;
Diante do exposto, acreditamos ter esgotado as providências para o momento, nos permanecendo à disposição em nossos canais de atendimento para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
Time Paketá.