Exijo o desbloqueio do meu celular e revisão de juros abusivos

À Diretoria de Compliance e Jurídico da Parcelex,

Sou maior de idade (19 anos) e venho expor prática comercial manifestamente abusiva e ilegal praticada por esta instituição. Adquiri um aparelho Realme C85 (cujo valor médio de mercado não ultrapassa R$ 1.800,00) e me foi imposto um contrato de 12 parcelas de R$ 713,13, totalizando R$ 8.557,56. Trata-se de uma cobrança com taxa de juros superior a 307%, configurando lesão contratual, usura e enriquecimento sem causa, violando o Art. 39, V, e Art. 51, IV do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Em decorrência de desemprego involuntário, atrasei os pagamentos. Retornei ao mercado de trabalho e formalizei uma promessa de pagamento para o dia 25. Contudo, a Parcelex mantém o meu smartphone bloqueado remotamente.

Ressalto que o bloqueio remoto de hardware (kill switch) como meio coercitivo de cobrança é totalmente ilegal. O Art. 42 do CDC proíbe expor o consumidor inadimplente ao ridículo ou a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Ademais, privar o cidadão de um bem essencial ao trabalho e à subsistência configura, em tese, o [Editado pelo Reclame Aqui] de constrangimento ilegal (Art. 146 do Código Penal).

Diante do exposto, exijo:

O desbloqueio imediato e definitivo do aparelho nas próximas 24 horas, para que eu possa trabalhar e honrar os pagamentos;A revisão imediata do saldo devedor, com a retirada dos juros abusivos e readequação das parcelas à taxa média de mercado do Banco Central para crédito pessoal, sob pena de quitação do valor histórico real.

Caso o aparelho não seja desbloqueado imediatamente, formalizarei denúncia junto ao Ministério Público, à Anatel e ingressarei com Ação Revisional cumulada com Indenização por Danos Morais e pedido de liminar no Juizado Especial Cível (JEC).