O que aconteceu
Título: Fornece Up não realiza estorno após cancelamento dentro do prazo legal de 7 dias
Realizei a contratação de uma assinatura da Fornece Up no valor de R$ 175,00, com pagamento via Pix. Posteriormente, me arrependi da contratação e solicitei o cancelamento com o respectivo estorno dentro do prazo legal de 7 dias.
Apesar de ter exercido meu direito dentro do prazo previsto em lei, a empresa está adiando a devolução do meu dinheiro e informando um prazo de até 30 dias para realizar o estorno, o que considero injustificável diante da legislação de proteção ao consumidor.
De acordo com o artigo 49 da Lei n 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), nas contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, como pela internet, o consumidor pode desistir do contrato no prazo de 7 dias, contados da assinatura ou do recebimento do produto ou serviço.
O parágrafo único do mesmo artigo determina que os valores pagos sejam devolvidos de imediato e monetariamente atualizados, quando o direito de arrependimento é exercido dentro do prazo legal.
Dessa forma, não concordo com a imposição de um prazo de 30 dias para a devolução do valor, uma vez que já solicitei o cancelamento dentro do período legal de arrependimento.
Diante disso, solicito:
1. O cancelamento definitivo da minha assinatura;
2. O estorno integral dos R$ 175,00 pagos via Pix;
3. A devolução do valor sem novos adiamentos, em conformidade com o artigo 49, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor;
4. A confirmação formal do cancelamento, garantindo que não haverá novas cobranças.
Caso a situação não seja resolvida, pretendo registrar uma reclamação junto ao Procon e buscar os demais meios administrativos cabíveis para garantir meus direitos como consumidora.
Aguardo uma solução efetiva, e não apenas a indicação de novos prazos para a devolução de um valor que solicitei de volta dentro do prazo legal.