Exijo cessação imediata de ligações abusivas de cobrança do Nubank e Personal Cob

Venho registrar RECLAMAÇÃO FORMAL contra o Nubank e a empresa Personal Cob em razão das reiteradas, excessivas e abusivas ligações de cobrança que venho recebendo. Os contatos ocorrem em quantidade absolutamente desproporcional e em horários inadequados, causando grave perturbação da minha rotina, constrangimento e transtornos pessoais.

Para ilustrar a gravidade e o caráter ostensivo da conduta, destaco os registros recentes recebidos no meu número de telefone:

[Data - ex: 13/10]: 19 ligações recebidas;

[Data - ex: 14/10]: 10 ligações recebidas.

Não se trata de um contato pontual ou informativo sobre eventual débito, mas sim de uma prática ostensiva e insistente que viola meu direito ao descanso, ao trabalho e ao sossego.

Fundamentação Jurídica

A conduta descrita afronta expressamente os direitos do consumidor estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990):

Art. 42: Estabelece que, na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Art. 71: Tipifica como infração penal o uso de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, ou qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou que interfira em seu trabalho, descanso ou lazer.

Ressalto ainda que a perseguição reiterada por meios digitais ou telefônicos que invada ou perturbe a esfera de liberdade e privacidade do indivíduo pode configurar o [Editado pelo Reclame Aqui] de Stalking / Perseguição (Art. 147-A do Código Penal), além de eventuais condutas tipificadas no Art. 147 do Código Penal (Ameaça), caso ocorram abordagens intimidatórias durante as chamadas.

Requerimentos e Exigências

Diante do exposto, EXIJO:

Cessação Imediata: A interrupção imediata das ligações diárias, excessivas e em horários inadequados, bem como de qualquer abordagem intimidadora ou constrangedora;

Esclarecimento do Débito: Que o Nubank e a Personal Cob apresentem formalmente a origem, o detalhamento, o valor atualizado e a natureza exata do débito em aberto;

Esclarecimento da Parceria: A elucidação sobre a relação jurídica existente entre o Nubank e a Personal Cob para a prestação desse serviço de cobrança;

Preservação de Provas: A preservação do histórico integral de registros de ligações (datas, horários, números de origem e relatórios de tentativas);

Adequação da Conduta: Que eventual canal de cobrança seja mantido estritamente dentro dos limites legais, urbanos e respeitosos;

Resposta Formal: Resposta por escrito com a indicação concreta e objetiva das providências adotadas para sanar imediatamente o problema.

Considerações Finais

Esclareço que não me oponho ao direito legítimo de cobrança, mas sim aos meios abusivos e ilegais utilizados para executá-la.

Todas as chamadas, datas, horários e gravações estão sendo devidamente documentados. Caso a conduta persista após o recebimento desta notificação, adotarei sem prévio aviso as medidas administrativas junto aos órgãos de proteção ao consumidor (Procon, Consumidor.gov.br e Banco Central), bem como as ações judiciais cabíveis na esfera cível e criminal.

Solicito uma solução efetiva e definitiva, e não o envio de respostas genéricas ou meros pedidos formais de desculpas.