Pichau Informática

Reclamar dessa empresa

São Bernardo do Campo - SP

18/05/2026 às 10:25

ID: 248935563

RECLAMAÇÃO FORMAL PRODUTO COM DEFEITO E EMBALAGEM VIOLADA
Consumidor:
Nome: *****
CPF: *****
Endereço: Avenida *****, n *****, complemento *****, Bairro *****, São Bernardo do Campo SP, CEP *****
E-mail: *****
Fornecedor:
Razão Social: Bazam e Pichau Informática Ltda
CNPJ: *****
Endereço: Av. *****, n *****, Bairro *****, Joinville SC, CEP *****
Inscrição Estadual: 256042942
Produto:
Cadeira Gamer TGT Heron M, Preto, modelo TGT-HRM-BK02
Nota Fiscal Eletrônica n: *****
Data de emissão: 08/05/2026
Valor total: R$ 412,33

1. Fatos
O consumidor recebeu o produto com embalagem violada e danificada, conforme fotos anexas, e o item apresenta defeitos visuais e estruturais (marcas, arranhões e possível dano mecânico).

Apesar de ter buscado contato com a empresa Bazam e Pichau Informática Ltda, não houve resposta adequada ou solução dentro do prazo legal.
O produto foi entregue em condições que comprometem sua integridade e funcionalidade, contrariando o dever de qualidade e segurança previsto na legislação de consumo.

2. Fundamentação Legal
Nos termos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990), o fornecedor é responsável pela qualidade e integridade dos produtos que comercializa, devendo reparar ou substituir o item defeituoso.

O mesmo artigo estabelece que, não sendo o vício sanado no prazo máximo de 30 dias, o consumidor pode exigir, alternativamente e à sua escolha:
A substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
A restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada; ou
O abatimento proporcional do preço.
A entrega com embalagem violada também configura descumprimento do dever de segurança e integridade do produto, conforme o art. 6, inciso I, e o art. 12, que tratam da responsabilidade objetiva do fornecedor por danos causados por defeitos no produto ou falhas na prestação do serviço.

3. Pedido
Diante dos fatos e fundamentos acima, desejo :
1. Substituição imediata do produto por outro novo e em perfeitas condições;
2. Caso não seja possível, reembolso integral do valor pago (R$ 412,33), corrigido monetariamente;
3. Resposta formal da empresa em até 5 dias úteis, conforme o princípio da boa-fé e da transparência previsto no art. 4 e art. 6 do CDC;
4. Registro da ocorrência junto aos órgãos competentes (Procon e Secretaria Nacional do Consumidor Senacon), caso não haja solução amigável.


São Bernardo do Campo SP, 18 de maio de 2026

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