Pichau Informática

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Araguari - MG

10/06/2025 às 11:05

ID: 219289781

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ASSUNTO: Reclamação contra a Pichau Informática Recusa em realizar reembolso via Pix

Eu, *****, venho por meio desta formalizar uma reclamação contra a empresa Pichau Informática, em razão da recusa indevida em realizar o estorno do valor pago por meio de Pix, mesmo após o cancelamento da compra.

Realizei a compra no site da empresa no dia 28/05/2025, tendo efetuado o pagamento através de Pix, no valor de R$ 502,00. Por motivos de arrependimento no prazo legal, solicitei o cancelamento da compra e a devolução do valor pago.

Ocorre que, mesmo tendo sido solicitada a devolução na mesma forma de pagamento, a empresa insiste em realizar o reembolso por meio de vale-compra ou depósito em conta, contrariando meu direito garantido pelo Código de Defesa do Consumidor.

De acordo com o art. 49 do CDC:

"O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio."


Ainda, conforme o art. 42, parágrafo único do CDC:

"O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à devolução do valor pago em dobro, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável."


Além disso, é direito do consumidor receber o estorno na mesma forma de pagamento, o que é prática comum e justa, respeitando a forma como o pagamento foi efetuado.

Solicito, portanto, que a Pichau realize o reembolso integral do valor pago via Pix, de forma imediata, sob pena de serem tomadas as medidas cabíveis junto aos órgãos de proteção ao consumidor (Procon), além de eventual ação judicial para reparação de danos.

Aguardo retorno e providências em até 5 dias úteis, antes de prosseguir com medidas formais.

Atenciosamente,
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Data: 10/06/2025