Solicitação de bloqueio e exclusão de conta e dados por hipervulnerabilidade e compulsão por jogos.

"À DIRETORIA JURÍDICA E SUPORTE TÉCNICO PIPA STUDIOS / PRAIA BINGO

Eu, *****, na condição de filha e responsável pelos cuidados de minha mãe, *****, venho por meio desta apresentar formal NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, requerendo o bloqueio imediato, o encerramento definitivo da conta e a exclusão dos dados vinculados a ela na plataforma Praia Bingo, além do cancelamento permanente de qualquer transação financeira ou meio de pagamento cadastrado.

DOS FATOS E DA HIPERVULNERABILIDADE

A titular encontra-se em quadro grave de vulnerabilidade e incapacidade fática de exercer discernimento sobre a gestão do próprio patrimônio. O ambiente digital do jogo tem estimulado comportamentos compulsivos e abusivos de microtransações sucessivas, consumindo recursos essenciais e gerando endividamento que compromete a dignidade e a própria subsistência do núcleo familiar.

DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A recusa ou demora na cessação imediata dessas cobranças e do acesso ao jogo viola preceitos fundamentais da legislação brasileira:

Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990): Art. 39, IV (prática abusiva contra consumidor vulnerável) e Art. 6, III e VI (segurança e prevenção de danos).

Código Civil Brasileiro (Lei n 10.406/2002): Art. 422 (boa-fé objetiva) e Art. 884 (enriquecimento sem causa).

Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n 13.709/2018): Art. 18, VI (eliminação de dados).

DO REQUERIMENTO E PRAZO

EXIGE-SE:

A exclusão e banimento permanente do cadastro e de quaisquer acessos de ***** no Praia Bingo;

O bloqueio definitivo de qualquer meio de cobrança atrelado à conta;

A confirmação do cumprimento destas medidas em 48 horas, sob pena de adoção de medidas judiciais (Ação Cível com pedido de urgência, Procon e Ministério Público).

Atenciosamente,

*****