Solicitação de cancelamento e estorno de compra online via PIX por arrependimento
Respondida
Belo Horizonte - MG
18/07/2026 às 00:00
ID: 254221615
Hoje realizei um pagamento via PIX sem querer no valor de R$ 199,89 para a empresa identificada como Play serviços intermediação de Negócios S.A referente a uma compra online, hoje mesmo quero cancelar como é descrito por lei quero desistir da compra, exercendo o direito de arrependimento dentro do prazo legal de 7 (sete) dias, conforme previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
Eu tentei localizar a empressa nos canais oficiais não conseguir ,então pelo código de defesa do consumidor como foi uma compra online, eu tenho
direito de arrependimento garantido por lei, solicito a devolução integral do valor pago, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor.
Restituição integral do valor de R$ 199,89 pago via PIX, em razão do exercício do direito de arrependimento dentro do prazo legal.
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Resposta da empresa
18/07/2026 às 10:31
Olá, tudo bem?
Recebemos a sua solicitação referente ao pedido de cancelamento da compra no valor de R$ 199,89, com base no Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Direito de Arrependimento).
Esclarecemos que o Direito de Arrependimento pressupõe a devolução do produto em seu estado original, sem que tenha havido a sua fruição ou consumo.
Identificamos em nosso sistema que as cotas adquiridas foram geradas e as raspadinhas virtuais foram integralmente utilizadas/reveladas logo após a aprovação do pagamento.
Como o serviço foi totalmente usufruído e o produto de sorteio consumido imediata e voluntariamente pelo usuário, ocorre a perda do direito de desistência, conforme entendimento legal e jurisprudencial.
Não é permitido por lei utilizar a oportunidade de premiação e, após o resultado, solicitar o estorno do valor pago.
Entretanto seu estorno foi realizado e sua participação anulada dos sorteios.