O que aconteceu
ASSUNTO: Reclamação, pedido de restituição e apuração de possível violação da MP n 1.394/2026
Venho registrar reclamação e solicitar a restituição integral do valor de R$ 200,00, referente a um Pix realizado em 05/10/2026, conforme comprovante anexo.
A transação teve como destinatária PAGFLOW PAGAMENTOS LTDA CNPJ 68.704.772/0001-48, tendo como instituição indicada no comprovante a MAGEN IP LTDA.
O pagamento foi realizado no contexto de utilização de uma plataforma de apostas online.
Ocorre que a Medida Provisória n 1.394, de 25 de setembro de 2026, proibiu a exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa no território nacional e estabeleceu, desde 25/09/2026, a proibição do ingresso de novos recursos nas contas transacionais das plataformas de apostas.
A própria Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda informa expressamente que, a partir de 25/09/2026, ficou proibido o ingresso de novos recursos nas contas transacionais das plataformas.
Além disso, o art. 14 da MP n 1.394/2026 estabelece que, ressalvadas as transações necessárias ao encerramento das operações e à restituição de valores aos apostadores, é vedado às instituições financeiras, instituições de pagamento e demais participantes de arranjos de pagamento processar, liquidar ou viabilizar transações destinadas a loterias de apostas de quota fixa.
Meu Pix de R$ 200,00 foi realizado em 05/10/2026, portanto posteriormente à entrada em vigor da referida medida provisória.
Diante disso, solicito:
1. A restituição integral dos R$ 200,00;
2. A identificação completa da operação e de sua finalidade;
3. A identificação da relação existente entre PAGFLOW PAGAMENTOS LTDA, MAGEN IP LTDA e a plataforma de apostas envolvida na operação;
4. A informação sobre qual instituição autorizou/processou/liquidou a transação;
5. A apuração da razão pela qual uma transação aparentemente destinada a uma plataforma de apostas foi processada em 05/10/2026, após a proibição de ingresso de novos recursos;
6. A preservação de todos os registros da operação, inclusive dados de identificação da transação Pix, instituição recebedora e demais participantes;
7. Caso entendam que a operação era lícita, solicito que apresentem a fundamentação legal específica e a documentação que justifique o processamento da transação naquela data.
Informo que possuo o comprovante da transação, no qual constam o valor, data, horário, destinatário, CNPJ, instituição e identificadores da operação.
Solicito a restituição integral do valor e resposta formal e fundamentada sobre a operação.
Caso não haja solução, encaminharei a documentação aos órgãos competentes, incluindo o Banco Central do Brasil, Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda e órgãos de defesa do consumidor, para apuração da regularidade da operação.
Valor solicitado: R$ 200,00.
Documentos anexos: comprovante do Pix e demais registros relacionados à operação.