Não consigo solicitar meu reembolso na PlayStation Store
Não respondida
Rio de Janeiro - RJ
15/08/2026 às 13:19
ID: 256545957
No dia 14/08/2026, comprei o jogo Diablo IV e suas DLCs pela PlayStation Store. Após realizar o download e iniciar o jogo, constatei que ele depende de conexão constante com a internet para funcionar. Infelizmente, devido à instabilidade da minha conexão, o jogo apresenta travamentos, desconexões e diversos problemas que comprometem totalmente a experiência, tornando impossível utilizá-lo de forma satisfatória.
Por esse motivo, manifestei meu arrependimento da compra e solicito o reembolso integral do valor pago.
A PlayStation informa em sua política que jogos baixados normalmente não são elegíveis para reembolso, exceto em casos de defeito, mas a própria política reconhece que ela não limita os direitos garantidos pela legislação local.
Minha solicitação está fundamentada no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, que garante ao consumidor o direito de desistir da contratação realizada fora do estabelecimento comercial no prazo de 7 dias, com restituição integral dos valores pagos.
Além disso, o art. 51, inciso IV, do CDC considera nulas as cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou restrinjam direitos assegurados por lei. Dessa forma, uma política interna não pode prevalecer sobre a legislação brasileira. Sendo assim, solicito o cancelamento da compra reembolso integral do valor pago.