PlayStation Brasil Oficial

Reclamar dessa empresa

Frederico Westphalen - RS

29/06/2026 às 10:28

ID: 252596101

Solicitação de Cancelamento e Reembolso Integral de Compras na PlayStation Store com Base no Direito de Arrependimento
Reclamação: Solicitação de Cancelamento das Compras e Reembolso Integral Direito de Arrependimento (Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor)

Venho, por meio desta, requerer o cancelamento de todas as compras abaixo relacionadas e o reembolso integral dos valores pagos, uma vez que foram realizadas por engano na PlayStation Store.

As compras foram realizadas em ambiente virtual, caracterizando relação de consumo fora do estabelecimento comercial, sendo plenamente aplicável o art. 49 da Lei n 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), que assegura ao consumidor o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias contados da contratação ou do recebimento do produto ou serviço.

Ressalto que políticas internas da PlayStation Store ou da Sony não podem restringir, limitar ou afastar direitos garantidos pela legislação brasileira. O Código de Defesa do Consumidor é norma de ordem pública e interesse social, prevalecendo sobre quaisquer disposições contratuais incompatíveis com a legislação nacional.

Nos termos dos arts. 4 e 6 do CDC, a relação de consumo deve observar os princípios da boa-fé objetiva, da transparência, da vulnerabilidade do consumidor e do equilíbrio contratual. Além disso, o art. 51 do CDC estabelece que são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que impliquem renúncia ou limitação de direitos assegurados ao consumidor pela legislação brasileira.

Dessa forma, requeiro o cancelamento imediato de todas as compras e o estorno integral do valor total de R$ 257,20, utilizando o mesmo meio de pagamento empregado nas transações, em prazo razoável.

Compras realizadas em 26/06/2026

- *****
- Valor: R$ 114,90

Subtotal: R$ 114,90

Compras realizadas em 28/06/2026

- ***** R$ 56,90
- ***** R$ 28,50
- ***** R$ 28,50
- ***** R$ 56,90
-

Subtotal: R$ 170,80

Valor total do reembolso solicitado

R$ 285,70

Caso este pedido seja recusado com fundamento exclusivo em política interna da empresa, ficará evidenciado o descumprimento da legislação consumerista brasileira. A PlayStation, ao disponibilizar seus serviços no Brasil, submete-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, não podendo afastar direitos legalmente assegurados por meio de termos de uso ou políticas internas.

Na hipótese de negativa injustificada, informo que adotarei todas as medidas administrativas e judiciais cabíveis, incluindo:

- Registro de reclamação junto ao PROCON;
- Registro de reclamação na plataforma Consumidor.gov.br;
- Ajuizamento de ação perante o Juizado Especial Cível, pleiteando o reconhecimento do direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC, a restituição integral dos R$ 257,20, acrescida de correção monetária, juros legais, custas processuais e demais verbas cabíveis. Caso a recusa indevida gere prejuízos adicionais, também serão avaliados os pedidos indenizatórios eventualmente admitidos pela legislação e pelo entendimento do Judiciário.

Esta reclamação constitui uma tentativa de solução amigável do conflito e poderá ser utilizada para demonstrar que busquei resolver a questão administrativamente antes do ajuizamento da ação, em observância aos princípios da boa-fé.

Dados da conta:

- *****
- *****

Diante do exposto, aguardo a confirmação do cancelamento de todas as compras e do reembolso integral de R$ 285,70, dentro do prazo legal. Não havendo solução administrativa, adotarei imediatamente as medidas cabíveis para assegurar o cumprimento da legislação brasileira e a proteção dos meus direitos como consumidor.