Porto Saúde (Seguro Saúde e Seguro Odontológico)

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São Paulo - SP

10/03/2025 às 17:45

ID: 211798785

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Em 23 de dezembro de ******* solicitei o cancelamento do plano de saúde empresarial que tinha junto à Porto Seguro desde maio de *******.
Fui informada que deveria cumprir 60 dias de aviso prévio. Cumpri.
Agora recebi um email e uma ligação dizendo que devo pagar uma multa que será em torno de TRÊS mensalidades! Consultei tanto um advogado quanto o Procon/SP e recebi a informação de que essa prática é ilegal e abusiva, ainda que conste em contrato.
Segue abaixo a mensagem do Procon/SP:
Informamos que o parágrafo único do artigo 17 da Resolução ******* da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) dispõe que: "Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias". Porém, normalmente, os Planos de Saúde cobram o valor da fatura antecipadamente, ou seja, o pagamento realizado até o 10 dia do mês em vigência corresponderá ao uso no período do 10 dia até o 9 dia do mês subsequente, por exemplo. Nesse caso, a exigência da manutenção do contrato, contrariando a sua vontade na rescisão é abusiva, nos termos do artigo 39, inciso V do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, o parágrafo 1, inciso III do artigo 51 do mesmo diploma legal dispõe que: "Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: (..) III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso". Ademais, a Justiça Federal proferiu decisão que impede que as operadoras de Planos de Saúde exijam fidelidade mínima de um ano de seus associados, bem como a cobrança de taxas em caso de rescisão do contrato. Sugerimos que o pedido de cancelamento seja feito, preferencialmente, por escrito, em duas vias, guardando uma delas protocolada como comprovante. O *******á da forma como for entregue o pedido: - pessoalmente: peça que datem e assinem a sua via; - por correio: envie através de Aviso de Recebimento (AR); - por fax: anexe, à sua via, o comprovante do fax; - por e-mail: guarde uma cópia da mensagem. Essa providência evitará futuros problemas como a cobrança pelos serviços disponibilizados, porém não utilizados. Caso haja recusa no cancelamento OU COBRANÇA DE MULTA, poderá apresentar pessoalmente, a documentação envolvida (cópias e originais), para apreciação do Juizado Especial Cível mais próximo, já que o Procon-SP direciona o seu atendimento para contratos firmados por Pessoa Física (CPF). Os Juizados acolhem ações judiciais de pessoas físicas e micro-empresas, desde que a causa não ultrapasse o limite de quarenta salários mínimos. Se o valor da causa for de até vinte salários mínimos, não será preciso contratar advogado. Os endereços dos Juizados Especiais Cíveis da cidade de São Paulo e municípios vizinhos, encontram-se disponíveis em site: https://******* Consulte também: https://**************53/ Atenciosamente, Equipe Procon
Solicito que a Porto Seguro Saúde cancele a emissão desta multa o quanto antes e me envie a confirmação disso ou tomarei as medidas cabíveis. Aguardo o retorno da empresa.