Porto Saúde (Seguro Saúde e Seguro Odontológico)

Reclamar dessa empresa

João Pessoa - PB

21/07/2026 às 18:08

ID: 254214143

Meu nome é *****, contratei um seguro profissional via Corretora Unimed Seguros, mas na prática todos os boletos que eu pago o cedente é a Porto Seguros, ou seja, é ela quem emite e cobra pelos serviços prestados, no caso tal seguro deu-me direitos de contratação de serviços advocatícios para defesa profissional. Venho registrar minha insatisfação com a demora injustificada de vocês no reembolso dos honorários advocatícios por mim antecipados a minha advogada, no valor de R$ 4.000,00, cujo pagamento foi realizado no dia 18/06/26, em estrita observância às orientações fornecidas pela própria Porto Seguros.

Desde então, tenho sido submetido a sucessivas solicitações de documentos, sempre sob a justificativa de que a Porto Seguros estaria exigindo novas informações para análise do reembolso. Contudo, essa justificativa só me faz acreditar que a intenção seja a de dificultar ou atrasar o reembolso.

Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor responde objetivamente pelos defeitos na prestação dos serviços, independentemente de culpa. Além disso, o art. 7, parágrafo único, do CDC, estabelece a responsabilidade solidária dos integrantes da [Editado pelo Reclame Aqui] de fornecimento, não podendo o consumidor suportar os prejuízos decorrentes de problemas internos entre empresas parceiras ou prestadoras de serviços.

Da mesma forma, o art. 20 do CDC assegura ao consumidor o direito à adequada prestação do serviço contratado, enquanto o art. 6, incisos III e VI, garante o direito à informação clara, à efetiva reparação dos danos e à proteção de seus direitos patrimoniais.

A exigência reiterada de novos documentos desde o pagamento feito por mim no dia 18/06/26, sem qualquer previsão concreta para pagamento, configura conduta incompatível com os princípios da boa-fé objetiva, da eficiência e da transparência que regem as relações de consumo, podendo caracterizar falha na prestação do serviço.

Ressalto que mantenho relação jurídica com a Porto Seguros e não posso ser penalizado por eventual morosidade, burocracia ou dificuldades operacionais existentes na seguradora.

Dessa forma, solicito que seja informado, de maneira objetiva e definitiva, o prazo para conclusão da análise e efetivação do reembolso, já significativamente atrasado.

Caso a situação permaneça sem solução, adotarei as medidas cabíveis para a tutela dos meus direitos, inclusive perante os órgãos de defesa do consumidor, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), caso aplicável à cobertura contratada, e o Poder Judiciário, buscando não apenas o reembolso devido, mas também a reparação dos prejuízos decorrentes da demora injustificada na prestação do serviço.

Portanto, exijo o reembolso imediato e integral do valor de R$ 4.000,00, com as devidas correções monetárias, sob pena de:

1. Registro formal de reclamação na SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) por violação contratual e retenção de valores.
2. Abertura imediata de reclamação nos órgãos de proteção ao consumidor (PROCON).
3. Ajuizamento de ação de execução de título extrajudicial ou cobrança c/c indenização por Danos Morais, imputando à Unimed todos os ônus legais cabíveis.

Aguardo providências e um posicionamento conclusivo e a efetivação do pagamento com a máxima urgência.