Porto Seguro Saúde: Negativa de contratação de plano empresarial e impedimento de acesso aos canais de reclamação

Question

RECLAMAÇÃO FORMAL NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL E IMPEDIMENTO DE ACESSO AOS CANAIS DE RECLAMAÇÃO

Venho apresentar reclamação formal em face da Porto Seguro Saúde em razão da recusa imotivada de proposta de contratação de plano de saúde empresarial apresentada pela empresa *****, inscrita no CNPJ n *****.

A empresa encontra-se regularmente constituída desde julho de 2022, possui atividade econômica legítima, mantém suas obrigações fiscais e cadastrais em dia e apresentou toda a documentação exigida para análise da proposta de contratação.

Foram encaminhados todos os documentos solicitados, inclusive carta de permanência do plano anterior, demonstrando histórico superior a quatro anos de adimplência ininterrupta, sem qualquer registro de atraso ou inadimplência por parte dos sócios.

Apesar disso, a proposta foi recusada mediante simples alegação de desinteresse comercial, sem qualquer fundamentação objetiva, técnica ou comercial que permitisse compreender os motivos da negativa.

Buscando solucionar a situação administrativamente, tentei registrar reclamação junto à Ouvidoria da Porto Seguro, porém fui informado pelo próprio sistema que não seria elegível para acesso ao canal de Ouvidoria.

Diante dessa negativa, entrei em contato com o SAC da empresa, através do protocolo n *****, ocasião em que fui informado de que não seria possível registrar reclamação porque eu não sou cliente da operadora.

Tal posicionamento causa extrema preocupação, pois impede que um consumidor que participou de processo formal de contratação obtenha esclarecimentos sobre uma negativa comercial e exerça seu direito de questionar os critérios adotados pela empresa.

Entendo que a negativa de acesso aos canais de reclamação, somada à ausência de justificativa para a recusa da proposta, afronta os princípios da transparência, da boa-fé objetiva e do adequado atendimento ao consumidor previstos na legislação consumerista brasileira.

Destaco que não estou requerendo privilégio ou tratamento diferenciado, mas apenas acesso às informações que fundamentaram a decisão empresarial, bem como o direito de registrar formalmente minha insatisfação perante a operadora.

Diante dos fatos, solicito:

1. A apuração da conduta adotada pela operadora;
2. A apresentação formal dos motivos que levaram à recusa da proposta empresarial;
3. A verificação da legalidade da negativa de acesso aos canais de reclamação e Ouvidoria;
4. A confirmação de que a recusa não decorreu de critérios discriminatórios ou incompatíveis com a legislação vigente;
5. A adoção das medidas cabíveis para garantir transparência e respeito aos direitos do consumidor.

Por não ter obtido qualquer solução junto aos canais da própria empresa, restou-me recorrer aos órgãos oficiais de proteção e fiscalização para análise dos fatos e adoção das providências cabíveis.

Atenciosamente,

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Representante socio e representante Legal
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