Porto Saúde (Seguro Saúde e Seguro Odontológico)

Reclamar dessa empresa

Rio de Janeiro - RJ

05/09/2026 às 10:07

ID: 258287147

Prezados, solicito o retorno sobre a solicitação de cancelamento imediato dos dependentes abaixo:
***** e ***** , empresa ***** / CNPJ: *****.
Lembrando que trata-se de cancelamento imediato dos beneficiários informados.

À Porto Saúde, no dia 24/08/2026, formalizei a solicitação de cancelamento/exclusão das beneficiárias ***** e ***** do plano de saúde. O plano possui vencimento no dia 25/08. Portanto, a manifestação de encerramento contratual ocorreu em tempo hábil, antes do início do novo ciclo de faturamento.Em resposta, a operadora informou que agendou o cancelamento apenas para o final do dia 24/09/2026, alegando que o boleto da competência de setembro já havia sido emitido pelo sistema, tornando o cancelamento ou retificação "impossível". Informaram, ainda, que por este motivo a cobrança de setembro seria mantida integralmente.Esta justificativa e a manutenção da cobrança violam frontalmente a legislação vigente e as normas regulatórias da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), conforme exposto a seguir:

1. Efeito Imediato do Cancelamento: De acordo com o Artigo 15 da Resolução Normativa n 561/2022 da ANS, a exclusão de beneficiário ou o cancelamento do contrato a pedido do consumidor possui efeito imediato a partir da ciência da operadora. Trava sistêmica ou emissão antecipada de faturas são riscos e limitações operacionais da empresa, que não podem ser transferidos como ônus financeiro ao consumidor.

2. Abusividade da Cobrança Integral Posterior: A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990) consideram nula qualquer obrigação que coloque o cliente em desvantagem exagerada. Exigir o pagamento de uma mensalidade integral subsequente (setembro), quando o cancelamento foi solicitado de forma imediata em agosto, configura prática abusiva. Eventuais valores residuais devem ser cobrados estritamente de forma proporcional (pro rata) ao período utilizado até o dia 24/08.

Diante do exposto, NÃO CONCORDO com o agendamento do cancelamento para 24/09/2026, tampouco com a cobrança da fatura de setembro.
Exijo: A retificação imediata da data de cancelamento do plano para o dia 24/08/2026, em conformidade com o efeito imediato determinado pela RN 561/2022 da ANS. O cancelamento do boleto integral da competência de setembro ou, caso exista saldo residual referente a dias efetivamente utilizados até 24/08, o envio da cobrança proporcional (pro rata).Caso a operadora insista na cobrança indevida e na manutenção forçada do contrato, a presente demanda será encaminhada imediatamente como denúncia formal à ANS e aos órgãos de proteção ao consumidor (Procon), sem prejuízo de eventuais medidas judiciais cabíveis por cobrança indevida.

Aguardo retorno com solução de forma rápida e amigável.