Cobrança após trial e recusa de reembolso em desacordo com o CDC

Respondida
Curitiba - PR
20/05/2026 às 15:08
ID: 249205445
Prezados,
Venho registrar reclamação formal contra a Prezi Inc. por cobrança indevida e recusa de reembolso em violação direta ao Código de Defesa do Consumidor brasileiro.
Dados da transação:
Cartão de crédito (últimos 4 dígitos): *****
Bandeira: MASTERCARD
Nome completo: *****
Data da transação: 19/05/2026
Valor da transação: R$ 708 (USD 144)
ID da transação: *****
Endereço associado à cobrança: TRAVESSA *****, *****
Número do ticket Prezi: *****
Cronologia dos fatos:
Aderi ao período de teste gratuito da Prezi e, ao não realizar o cancelamento manual antes do fim do trial, fui automaticamente cobrado no valor acima. Imediatamente após identificar a cobrança no dia 19/05/2026 dentro do prazo legal de 7 dias previsto pelo art. 49 do Código de Defesa do Consumidor , solicitei o cancelamento da assinatura e o reembolso integral do valor cobrado, deixando claro que não fiz uso do serviço após a cobrança.
Em resposta, recebi e-mail da atendente ***** (Suporte Prezi - ticket(*****) ), em 20/05/2026, informando que "todas as decisões relativas a reembolsos são finais" e que a empresa não reembolsaria a transação com base apenas nos seus Termos de Serviço internos. A resposta ignora completamente a legislação brasileira aplicável.
Cabe destacar que a Prezi condiciona o acesso ao período de teste gratuito à contratação do plano anual, cobrado de forma integral e antecipada ao fim do trial. Essa estrutura, somada à renovação automática sem nova manifestação expressa do consumidor, configura prática que induz o cliente ao erro e o expõe a uma cobrança elevada por mero esquecimento, em desacordo com os arts. 6, III e 39, III do CDC. Anexo print da página de contratação demonstrando essa condição.
Por que essa recusa é indevida:
Direito de arrependimento (CDC, art. 49): o consumidor tem direito de desistir do contrato em até 7 dias da contratação ou recebimento, quando a compra é feita fora do estabelecimento comercial (caso típico de e-commerce e SaaS). Esse direito é incondicional e não pode ser afastado por cláusula contratual.
Cláusulas abusivas (CDC, art. 51): termos contratuais que retirem do consumidor o direito ao arrependimento ou que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas, ou em desvantagem exagerada são considerados nulos de pleno direito.
Prática abusiva (CDC, art. 39, III): a cobrança automática sem nova manifestação expressa de vontade do consumidor ao fim do período de teste, sem notificação prévia clara e adequada, configura prática abusiva.
Dever de informação (CDC, art. 6, III): a informação sobre renovação automática e política de reembolso deve ser apresentada de forma clara, ostensiva e adequada não escondida em termos de uso extensos em outro idioma.
A Prezi opera comercialmente no Brasil, oferece sua plataforma em português e cobra consumidores brasileiros. Portanto, está integralmente sujeita ao CDC, independentemente do que dispõem seus Termos de Serviço internacionais.
Solicitação:
Exijo o reembolso integral e imediato do valor de R$ 708 cobrado em 19/05/2026 no cartão de crédito de final *****, conforme garantido pelo art. 49 do CDC.
Caso a empresa mantenha a recusa, registrarei reclamação formal junto ao Procon e avaliarei medidas judiciais cabíveis, incluindo ação no Juizado Especial Cível.
Aguardo retorno e solução definitiva.
Atenciosamente,
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Resposta da empresa
27/05/2026 às 10:47
Olá,
Muito obrigado por entrar em contato conosco.
Acesse [prezi.com/billing](http://prezi.com/billing), onde você poderá enviar uma pergunta sobre a transação, e nossos agentes entrarão em contato para ajudá-lo.
Na mensagem, escreva um breve resumo do seu caso e forneça também o número da sua reclamação no Reclame Aqui:
*****
Agradecemos antecipadamente.
Atenciosamente,
Suporte Prezi