Cobrança indevida e recusa de estorno após cancelamento dentro do prazo de arrependimento

Em réplica
Dois Irmãos - RS
23/02/2026 às 14:12
ID: 241428185
No dia 29/01/2026, iniciei um período de teste gratuito.
No dia 20/02/2026, o valor de R$ 694,42 foi cobrado no meu cartão de crédito referente à assinatura.
No entanto, no mesmo dia da cobrança (03/11/25), eu cancelei a assinatura e solicitei o estorno do valor, pois não utilizei o serviço pago e não tinha mais interesse no plano.
Em 23/02/2026, a empresa respondeu minha solicitação (ticket n #*****), informando que, de acordo com seus Termos de Serviço, o reembolso não seria realizado e que a decisão era final.
A empresa está desrespeitando a legislação brasileira. A cobrança do dia 20/02 marcou o início do contrato de serviço pago. Conforme o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Direito de Arrependimento), o consumidor tem o prazo de 7 dias para desistir do contrato em compras feitas pela internet.
Eu exerci meu direito de arrependimento no mesmo dia da cobrança, dentro do prazo legal.
Solicito o estorno imediato e integral do valor de R$ 694,42 cobrado indevidamente, assim, exijo o reembolso do valor, caso contrário, tomarei as medidas judiciais cabíveis.
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Resposta da empresa
24/02/2026 às 06:38
Olá,
Obrigado por entrar em contato conosco.
Recebemos sua mensagem sobre a cobrança recente e sua solicitação de reembolso nos termos do Código de Defesa do Consumidor Brasileiro. Compreendemos suas preocupações e agradecemos sua iniciativa em buscar uma solução.
Observe que o prazo de cancelamento começa quando o acesso ao serviço é concedido pela primeira vez. No seu caso, você recebeu um período de teste gratuito de 14 dias em 29 de janeiro de 2026, que foi posteriormente prorrogado por mais 7 dias a seu pedido. Isso lhe proporcionou 21 dias completos para avaliar o serviço. Como também enviamos um e-mail de lembrete antes do término do período de teste original e informamos na prorrogação que uma cobrança seria realizada a menos que você cancelasse, você teve ampla oportunidade de cancelar antes do início da assinatura paga.
Com base nesses termos, lamentamos informar que não podemos processar um reembolso para esta transação.
Você continuará a ter acesso total aos recursos do seu plano até o final do seu ciclo de faturamento atual.
Atenciosamente,
Suporte Prezi
Réplica do consumidor
24/02/2026 às 08:21
A resposta da empresa não procede e viola o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
O período de teste é uma oferta, não o contrato de serviço pago.
O contrato de serviço pago (a compra) só foi efetivado no dia 20/02/2026, data da cobrança O cancelamento e a solicitação de estorno foram feitos no mesmo dia, conforme comprovado no ticket da empresa.
Portanto, exerci meu direito de arrependimento dentro do prazo legal de 7 dias, que se aplica ao início da contratação paga. A recusa do reembolso é ilegal.
Não tenho interesse em manter o serviço, e o valor foi cobrado indevidamente diante da minha desistência imediata. Solicito o estorno imediato para resolvermos esta questão administrativamente. Caso a negativa persista, manterei a contestação da compra (chargeback) junto à operadora do cartão e encaminharei a denúncia aos órgãos de fiscalização.
Aguardo contato e a confirmação do reembolso.
Réplica do consumidor
26/02/2026 às 14:03
A resposta da empresa não procede e viola o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
O período de teste é uma oferta, não o contrato de serviço pago.
O contrato de serviço pago (a compra) só foi efetivado no dia 20/02/2026, data da cobrança O cancelamento e a solicitação de estorno foram feitos no mesmo dia, conforme comprovado no ticket da empresa.
Portanto, exerci meu direito de arrependimento dentro do prazo legal de 7 dias, que se aplica ao início da contratação paga. A recusa do reembolso é ilegal.
Não tenho interesse em manter o serviço, e o valor foi cobrado indevidamente diante da minha desistência imediata. Solicito o estorno imediato para resolvermos esta questão administrativamente. Caso a negativa persista, manterei a contestação da compra (chargeback) junto à operadora do cartão e encaminharei a denúncia aos órgãos de fiscalização.
Aguardo contato e a confirmação do reembolso.
Réplica da empresa
27/02/2026 às 06:43
Olá,
Obrigado pela sua resposta.
Agradecemos sua correspondência contínua sobre a cobrança da assinatura aplicada à sua conta Prezi. Concluímos uma análise abrangente do histórico da sua conta, registros de cobrança, registros do sistema e registros de suporte ao cliente.
Com base nessa análise, devemos reafirmar respeitosamente que não podemos emitir um reembolso para essa transação.
Resumo das conclusões
- Seu período de avaliação gratuita do Prezi começou em 30/01/2026.
- O período de avaliação foi concluído e a taxa de assinatura foi processada com sucesso em 20/02/2026.
- Nossos registros confirmam que o cancelamento foi concluído em 21/02/2026, após o evento de cobrança.
- De acordo com os Termos de Serviço do Prezi, uma assinatura permanece ativa e faturável até que o cancelamento seja totalmente concluído.
Registros de suporte ao cliente e evidências de cancelamento
Os sistemas de suporte ao cliente do Prezi geram e mantêm automaticamente um registro de todas as interações com o cliente, incluindo chat ao vivo, e-mail e envios de formulários pela web. Esses registros constituem a evidência oficial das solicitações dos clientes e das ações de suporte.
Após uma auditoria detalhada:
- Não conseguimos identificar nenhum ticket de suporte, transcrição de chat ou registro do sistema que comprove uma solicitação de cancelamento antes da data de cobrança.
- Não há nenhum registro indicando que um cancelamento foi solicitado, processado ou confirmado durante o período de avaliação.
Aviso de conversão da avaliação e responsabilidade do cliente
A Prezi fornece avisos claros e repetidos sobre a conversão da avaliação e a cobrança, incluindo:
- Notificações antecipadas por e-mail especificando a data e o valor exatos da cobrança se o período de avaliação não for cancelado
- Links diretos para os Termos de Serviço, termos de assinatura e instruções de cancelamento fornecidos durante a inscrição, na experiência do produto e nas comunicações pré-cobrança
Os clientes são responsáveis por garantir que o cancelamento seja totalmente concluído antes do final do período de avaliação e por manter a confirmação do cancelamento. Na ausência de um cancelamento concluído, a assinatura é convertida automaticamente por padrão.
Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990)
Direitos de reflexão e rescisão
Quando a legislação aplicável prevê um período legal de reflexão ou rescisão, a Prezi cumpre o seguinte:
- Qualquer direito desse tipo se aplica apenas à formação inicial do contrato
- Não se aplica quando o período de avaliação é convertido em uma assinatura paga após divulgação prévia, consentimento afirmativo e acesso contínuo ao cancelamento
- Qualquer período de desistência aplicável expirou antes do faturamento ou não foi exercido
O direito de desistência previsto no Artigo 49 se aplica apenas à contratação inicial e expira após sete dias ou após o uso continuado do serviço após divulgação clara.
Determinação do reembolso
De acordo com os Termos de Serviço da Prezi:
- As cobranças incorridas após a conclusão de um período de avaliação gratuita não são reembolsáveis se o cancelamento não for concluído antes do faturamento
- Os reembolsos não podem ser emitidos com base em solicitações de cancelamento não verificadas ou não documentadas
- O faturamento automatizado processado enquanto uma assinatura está ativa é autorizado, válido e contratualmente executável
Assim, a solicitação de reembolso foi formalmente analisada e recusada. Este e-mail constitui a confirmação dessa determinação.
Posição final
Esta resposta representa a posição final da Prezi sobre este assunto. Caso você decida apresentar uma reclamação a uma autoridade reguladora ou de proteção ao consumidor, a Prezi responderá fornecendo registros completos da conta, registros de cobrança, registros de suporte gerados pelo sistema, Termos de Serviço aplicáveis e evidências de divulgações de avaliação e cobrança.
Se você tiver dúvidas não relacionadas a esta questão de cobrança resolvida, nossa equipe de suporte estará disponível para ajudar.
Atenciosamente,
Suporte da Prezi